(DOC. VP 212.2643.3010.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Tese defensiva de inexistência de prova para a condenação. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime concretamente fundamentadas. Pedido de conversão da sanção corporal em restritivas de direitos. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da tese de absolvição por ausência de provas contundentes da autoria do delito pelo Recorrente, por esta Corte Superior de Justiça, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. 2 - O pleito de fixação da pena-base no mínimo legal não reúne condições de ser conhecido em razão do óbice da Súmula 283/STF, pois a Defesa não cuidou de refutar, de forma específica e concreta, todos os fundame

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