(DOC. VP 210.4060.4597.8797)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido. Violação da Lei 10.826/2003, art. 14 e CPP, art. 386, III. Pleito de absolvição. Munições isoladamente consideradas. Comprovação da lesividade. Maior reprovabilidade da conduta. Munições apreendidas em via pública. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Precedentes do STJ e do STF. Alteração do quanto disposto no acórdão. Necessidade de reexame do arcabouço fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando a absolvição do agravante, o Tribunal de origem dispôs que a materialidade do crime da Lei 10.826/2003, art. 14, está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/08-v), pelo boletim de ocorrência (fls. 10/21-v), pelo auto de apreensão (fl. 26) e pelo laudo pericial de eficiência e prestabilidade das munições (fl. 85). [...] O acusado admitiu perante a autoridade policial ter sido preso «p

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