(DOC. VP 200.7332.6002.8100)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medida cautelar. Limitação de atividades empresariais. Empresa supostamente envolvida em significativo esquema criminoso especializado em fraudes de procedimentos licitatórios. Reexame do arcabouço fático e probatório. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - No caso, a empresa recorrente teve as suas atividades empresariais restringidas no que se refere às possíveis relações comerciais com o Poder Público, na medida em que estaria supostamente envolvida em significativo esquema criminoso especializado em fraude de procedimentos licitatórios. Consta do aresto hostilizado que, apesar de não haver propriamente uma investigação específica relativamente a aludida empresa, «se apurou elementos a demonstrar que a empresa se prestou a fazê

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