Jurisprudência sobre
hipossuficiencia do consumidor
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301 - TJMG. AGRAVO DO INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII DO CDC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - FATO NEGATIVO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373 - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oagravo de instrumento é admissível nas hipóteses de «decisão interlocutória que defere ou que indefere quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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302 - TJMG. AGRAVO DO INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII DO CDC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - FATO NEGATIVO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373 - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oagravo de instrumento é admissível nas hipóteses de «decisão interlocutória que defere ou que indefere quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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303 - TJMG. AGRAVO DO INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII DO CDC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - FATO NEGATIVO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373 - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oagravo de instrumento é admissível nas hipóteses de «decisão interlocutória que defere ou que indefere quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Insurgência da seguradora em face da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova por si formulado. Irresignação que não comporta acolhimento. Ainda que se entendesse pela aplicação do CDC - CDC no caso concreto, a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo entre as partes, sendo condicionada, segundo o, VIII do CDC, art. 6º, à presença da verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor segundo as regras ordinárias de experiência. Hipossuficiência técnica da parte autora, ora agravante, não verificada in casu. Incumbência da seguradora agravante de provar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Precedentes desta C. Câmara. Decisão agravada que não comporta reforma. Recurso não provido.... ()
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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO - ENTREGA IMEDIATA DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO - TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA - CDC - INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OCPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLANO DE SAÚDE -AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSENTE PROVA DA NEGATIVA DA COBERTURA - DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS - RECURSO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para o seu deferimento, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica. ... ()
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NO RELATO AUTORAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO art. 6º, VIII DO CDC NÃO PREENCHIDOS. INSTITUTO NÃO EXIME AUTOR DE CONSTITUIR INDÍCIO MÍNIMO DE SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330/TJRJ. INÍCIO DOS DESCONTOS EM 2022. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.
Agravante afirma que não reconhece o empréstimo objeto da lide, contudo, o próprio autor anexou cópia de cédula de crédito bancário celebrada eletronicamente, havendo indício de prova da contratação. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e consumidor. Nulidade por falta de fundamentação da decisão de inversão do ônus da prova tomada pelo juízo de 1ª instância. Tribunal de origem afasta a nulidade. Rever tal entendimento implicaria reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de impossibilidade de inversão do ônus probandi em razão da ausência de hipossuficiência do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face da Companhia Energética do Piauí S/A, com o fito de restabelecer a qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica na região do bairro de Santa Luzia do município de São Raimundo Nonato/PI. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Obrigação de fazer c/c indenização. CDC. Inversão do ônus probatório. Verificação de verossimilhança. Prova negativa. Impossibilidade. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - « A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). ... ()
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310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.De acordo com o CDC, art. 26, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ... ()
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311 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tabela price e capitalização de juros. Questão fático probatória que enseja aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor, sequer de maneira implícita, acerca da tese segundo a qual houve ofensa ao CDC, art. 6º, VIII, ao argumento de que seria necessária a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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312 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. Previsão contratual. Exigência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. «Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização anual de juros não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente (AgRg no AREsp 429.029/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Segundo Seção, julgado em 9/3/2016, REPDJe 18/4/2016, DJe 14/4/2016). ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.
Insurgência do autor restrita à majoração da indenização por dano moral. Réu que busca a improcedência da ação, ante regular associação do autor a seus quadros. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Pretensa adesão efetivada por meio eletrônico desprovida das informações necessárias à escorreita concretização da avença. Hipossuficiência do consumidor. Violação à boa-fé contratual. Devolução em dobro que se impõe. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado, R$3.000,00, ora majorado a R$ 5.000,00, pois mais condizente à situação posta nos autos. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto ao ponto. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido... ()
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314 - TJSP. Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Inversão do Ônus da Prova. Relação de Consumo. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lucia Maria de Almeida contra decisão que não inverteu o ônus da prova em ação declaratória de inexistência de empréstimos bancários cumulada com indenização por danos morais, movida contra o Banco Daycoval S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em relação ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos e de indenização por danos morais, considerando a relação de consumo e a hipossuficiência da autora. III. Razões de Decidir 3. Em ações consumeristas, a inversão do ônus da prova é admitida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.4. A inversão do ônus da prova é aplicável ao pedido declaratório, mas não ao pedido de indenização por danos morais, no qual o ônus permanece com a autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para determinar a inversão do ônus da prova em relação ao pedido declaratório.Tese de julgamento: 1. Em ações consumeristas, a inversão do ônus da prova é aplicável ao pedido declaratório de inexistência de débito. 2. O ônus da prova quanto aos danos morais permanece com o autor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 373, I e II, § 1º; art. 357, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. TJSP, Agravo de Instrumento 2123389-51.2024.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2337445-08.2024.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema Repetitivo 1061, j. 24/11/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não houve o preenchimento desses dois requisitos. Dessa forma, concluir em sentido diverso demanda reexame de matéria fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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316 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Acidente de consumo. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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317 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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318 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de reparação de danos. Falta de prequestionamento. CDC. Inversão do ônus da prova. Medida não automática. Falha na prestação do serviço médico. Verificação. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ). ... ()
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319 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito. Prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Regra de instrução. Agravo interno desprovido.
1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. ... ()
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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Majoração das tarifas de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alegação da agravante sobre ofensa ao CPC/1973, art. 333, Inão foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.
1.Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência; 2. A relação entre segurado e concessionária é de consumo, implicando responsabilidade objetiva da fornecedora. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica no caso; 3. Os laudos técnicos apresentados pela autora foram produzidos sem contraditório e são destituídos de indicação da metodologia utilizada e de informações acerca da qualificação técnica do subscritor. Não demonstrado nexo causal entre os danos e a prestação do serviço; 4. A indenização securitária foi paga sem seguir os procedimentos da ANEEL, impossibilitando a comprovação da causa dos danos. ... ()
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324 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Despesas hospitalares. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Ausência. Inversão do ônus da prova. Requisitos ausentes. Oferta não cumprida. Auditoria. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegações não impugnadas. Presunção de veracidade. Relativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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325 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora. Derruir a conclusão de origem e verificar se o acervo
1 - probatório foi ou não suficiente para embasar o atacado, decisum e se estão presentes os requisitos necessários para a configuração da vulnerabilidade, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do... ()
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326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ronald Limeira Rios contra Nu Pagamentos S/A, alegando que foram realizados dois empréstimos via PIX e uma transferência no cartão de crédito sem sua autorização, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos. O autor solicitou a devolução dos valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 26.400,00. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Relação de consumo. Acidente em escada rolante de shopping center. Agravo interno desprovido.
1 - O tema relativo à inversão do ônus da prova foi decidido pelo acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a referida providência processual não decorre de modo automático, demandando a verificação, em cada caso, da presença dos requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Compra e venda. Consumidor intermediário. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicação do CDC. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Cumulação dos danos morais com os lucros cessantes. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dano moral. Violação a direito da personalidade não comprovada. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA. RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Evidenciando-se dos elementos dos autos que a parte autora não suportou mais do que meros aborrecimentos pelo desconto indevido da parcela do consórcio cancelado, cujo valor fora-lhe restituído administrativamente, não há como se acolher o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Resgate de pontos em programa de fidelidade (milhas) - Ação indenizatória - Sentença de procedência que determinou a restituição dos pontos e condenou a ré no pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. ... ()
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331 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver celebrado contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, mas não aderido ao cartão de crédito consignado com reserva da margem consignável - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que comprovou que a autora firmou «Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado em 10.5.2016 - Banco réu que demonstrou ter a autora solicitado saque na proposta de adesão, no valor de R$ 1.086,80, creditado em sua conta corrente - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado.
Ação declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado - Autora que se utilizou do cartão de crédito consignado para realizar compras - Quitação integral do saldo devedor do cartão de crédito em questão que não ficou evidenciada - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Legitimidade do ajuste reconhecida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.
«... I - Da inversão do ônus da prova (violação do CDC,CPC/1973, art. 333, I, e 6º, VIII, e dissídio jurisprudencial). ... ()
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333 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega ter quitado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC que não enseja a inversão automática do ônus da prova, dependendo da verossimilhança dos argumentos ou da hipossuficiência do consumidor, não presentes na hipótese (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). Ausente demonstração da alegada quitação do contrato. Ônus que incumbe ao devedor. A autora insurgiu-se contra a cobrança sob alegada quitação, todavia, juntou comprovantes de pagamentos referentes a contrato diverso, não discutido nos autos. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Improcedência dos pedidos que era medida de rigor. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços de ensino - Alegada recusa da ré em expedir o diploma sob a alegação de necessidade de cursar algumas disciplinas - Aluna que sustenta ter cursado as matérias em outra instituição de ensino - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Aplicação legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais - CPC, art. 373, I - Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Autonomia didático-científica das universidades (art. 207, «caput, da CF/88) - Descabimento de intervenção do Judiciário - Mero inconformismo da requerente com a pendência das disciplinas necessárias para conclusão do curso - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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335 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de suposto vínculo associativo do autor com a ré, condenando-a à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida para justificar os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) definir se a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a imputação de cobrança indevida configura defeito na prestação do serviço, equiparando o autor a consumidor nos termos do CDC, art. 17. (ii) A prova da contratação válida cabe ao fornecedor, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. A ré não comprovou a anuência do autor à adesão, sendo inviável a cobrança. (iii) A prática da ré configura abuso de direito, nos termos do CDC, art. 39, IV, ao se prevalecer da hipossuficiência do consumidor idoso para impor-lhe a contratação por meio de abordagem telefônica acelerada e persuasiva. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor quando não lhe for dada a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo ou quando redigidos de forma que dificulte sua compreensão. (v) A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos da jurisprudência do STJ firmada no EREsp. Acórdão/STJ. (vi) O dano moral está configurado, pois a ré, além de efetuar descontos indevidos, adotou prática abusiva e desrespeitou o dever de informação, justificando a manutenção da indenização em R$ 5.000,00, quantia compatível com precedentes do tribunal. (vii) O termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, pois se trata de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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336 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E VALOR DO REPARO POR DANO MORAL MANTIDOS. RECURSOS ADESIVO E PRINCIPAL NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor a título de «Contribuição SINDIAPI e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A ré alega que a filiação do autor foi devidamente demonstrada e requer a reforma integral da sentença. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. O autor interpôs recurso adesivo visando à majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ré comprovou a contratação do serviço que justificasse os descontos efetuados; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a repetição em dobro do indébito e para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a cobrança indevida caracteriza defeito na prestação do serviço, e o CDC, art. 17 equipara a vítima desse defeito à condição de consumidor. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, o ônus de provar a existência da contratação cabe ao fornecedor, dada a hipossuficiência do consumidor e a facilidade que o fornecedor tem para produzir tal prova. (iii) A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova a regularidade da contratação, pois evidencia que a proposta foi apresentada de forma acelerada e persuasiva, induzindo o consumidor ao aceite sem informação clara e adequada, em afronta ao CDC, art. 6º, III. (iv) A ausência de assinatura do autor em termo de filiação e autorização de desconto inviabiliza a vinculação contratual, conforme exigência do art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. (v) A cobrança indevida decorreu de contrato nulo e violou a boa-fé objetiva, configurando conduta abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. Assim, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) e o art. 42, parágrafo único, do CDC. (vi) O dano moral está configurado, pois a conduta da ré não se limita a um mero dissabor, mas compromete verba alimentar e impõe ao consumidor ônus indevido para reaver os valores descontados. (vii) O valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é adequado, considerando os precedentes do tribunal em casos semelhantes, a necessidade de desestimular condutas abusivas e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso principal e recurso adesivo não providos... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a ré não demonstrou que o consumo e o valor cobrado nos meses impugnados eram corretos, bem como declarou a inexigibilidade dos débitos em discussão. Apelo da concessionária de energia. Não acolhimento. A relação entre as partes é de consumo, e diante da hipossuficiência do consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. A ausência de leitura do relógio medidor por longo período sem justificativa é insuficiente para validar a regularidade das cobranças feitas pela ré. Requerida que não emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), nem permitiu a verificação metrológica pelo INMETRO, conforme preconiza a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido... ()
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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - art. 99, §§ 3º E 4º, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO art. 300 CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa natural, incide em seu favor a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade dos débitos questionados, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... ()
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339 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a devolução em dobro e a reparação por danos morais. A ré busca a improcedência dos pedidos, alegando a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se a prática abusiva da ré enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica ao caso, pois a cobrança indevida de valores por serviço não contratado constitui falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da negativa do autor quanto à contratação, o ônus da prova recai sobre a ré, nos termos do CPC, art. 373, § 1º e do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A prova apresentada pela ré demonstra apenas contato telefônico em que o serviço foi oferecido com linguagem acelerada e persuasiva, sem garantia de que o consumidor teve plena compreensão dos termos, contrariando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A forma de contratação utilizada caracteriza prática abusiva, pois prevalece da hipossuficiência do consumidor idoso, configurando infração ao CDC, art. 39, IV. (v) A ausência de contrato escrito e assinado pelo autor, com documentos exigidos pelo art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, invalida a suposta adesão ao serviço. (vi) A jurisprudência do STJ estabelece que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível sempre que houver conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de culpa ou dolo (EREsp. Acórdão/STJ). No caso, a cobrança decorre de contrato nulo, o que justifica a repetição do indébito em dobro. (vii) O dano moral se configura pela cobrança indevida de valores de natureza alimentar e pela prática abusiva na contratação, causando transtornos que ultrapassam o mero dissabor. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido... ()
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340 - STJ. Processual. Administrativo. Ação de cobrança. CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Diferença de consumo de energia decorrente de fraude no medidor. Análise da hipossuficiência. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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341 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restaram configurados os requisitos para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não nega a realização contrato de compra e venda de unidade imobiliária para fins comerciais, tampouco que restou inadimplente no decorrer do contrato. 4. A discussão cinge-se sobre o prazo de entrega do imóvel e a culpa que ensejou o pedido de resolução contratual. 5. Inversão do ônus da prova que não é automática (open legis) e sim open judicis, sendo necessária a análise da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações segundo as regras ordinárias de experiências, ainda que se trate de relação de consumo. 6. Indeferimento da inversão do ônus da prova que não merece reforma, eis que desneecssária para o deslinde da causa, bem como pelo fato de a autora não ser hipossuficiente técnica para provar as suas alegações. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373. CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência relevante citada: AI 0089586-09.2024.8.19.0000 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) e AP 0018607-82.2021.8.19.0208 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
- Ojuiz é o destinatário da prova e sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (CPC, art. 371). Se os elementos de convencimento existentes são bastante e suficientes para o deslinde da causa, não há razão para remeter as partes à instrução processual. A interpretação de cláusula de contrato e seus feitos é questão meramente de direito, sendo prescindível a produção de prova oral. ... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenização por danos morais proposta contra construtora - Tese autoral no sentido da existência de divergências entre o projeto/modelo decorado e o imóvel efetivamente entregue - Irresignação das rés contra decisão saneadora na parte que inverteu o ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII, pois não estaria demonstrada a verossimilhança das alegações, ou a hipossuficiência do consumidor - Não acolhimento - Verossimilhança presente, dadas as máximas de experiência que instituem a possibilidade de ocorrer os vícios agitados na inicial - Hipossuficiência, por sua vez, que não exige a fragilidade propriamente dita, ou impossibilidade de prova, mas sim posição oposta à de vantagem do fornecedor, pois é a construtora que tem o pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na edificação - Análise dinâmica do ônus da prova que se contenta com o critério da maior facilidade na demonstração do fato probando, para fins de eleger a quem deslocar o ônus respectivo - Inteligência da jurisprudência do C. STJ sobre o tema - Decisão acertada que, por isso, fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Rejeitada ofensa aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC. Entendimento do tribunal em a quo consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Hipossuficiência. Comprovação. Aplicabilidade do CDC. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DO OFENDIDO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Hipossuficiência do consumidor configurada. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Atraso na entrega de obra. Multa contratual estipulada. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 20.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA PRIMEIRA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. PRÉVIO AJUIZAMENTO PELO AUTOR/APELADO DE AÇÃO QUE DISCUTIU NEGATIVAÇÃO POR DÉBITOS IMPUTADOS EM RAZÃO DO MESMO CONTRATO. DÉBITOS DIVERSOS DOS ORA DISCUTIDOS. RÉ/APELANTE QUE ALEGA INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. AUTOR/APELADO QUE SUSTENTA QUE NÃO HÁ DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSTRUÇÃO DO FEITO PELA CONCESSIONÁRIA COM TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS DAS QUAIS NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE É DISTINTO DAQUELE ONDE RESIDE O AUTOR/APELADO. FEITO BALDIO DE FATURAS, BOLETOS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE INDIQUEM O CONSUMO NA UNIDADE. CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RESTRIÇÃO CADASTRAL DESABONADORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.O 89 DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO LESIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 398. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 43 E 54 DO COLENDO STJ. ASTREINTES. GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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350 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela COPASA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito. A sentença determinou a baixa do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, declarou inexistente o débito e condenou a COPASA ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária. ... ()
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