(DOC. VP 250.6261.2796.7176)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Rejeitada ofensa aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC. Entendimento do tribunal em a quo consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.»A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença

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