Jurisprudência sobre
hipossuficiencia do consumidor
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51 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova feito pelo autor. ... ()
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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 6º, VIII, presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto. Tratando-se de alegação de vicio de produto (gerador fotovoltaico), é ônus da parte requerida fazer prova ao contrário, nos termos do CDC, art. 12.... ()
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53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES.
O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, conforme art. 373, I, CPC. Todavia, a prova da existência, da regularidade da contratação e todos termos dos contratos deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação.... ()
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54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES.
O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, conforme art. 373, I, CPC. Todavia, a prova da existência, da regularidade da contratação e todos termos dos contratos deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação.... ()
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55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR TER PRESTADO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA.
I -Em demandas envolvendo relação de consumo, cabe a inversão do ônus da prova quando verossímeis as alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor, tratando-se de requisitos alternativos, consoante exegese do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Hipossuficiência do consumidor. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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57 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE BANCÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, ora agravante, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e danos materiais e morais movida contra instituição financeira. A recorrente alega ter sido vítima de fraude bancária, contestando transações não reconhecidas em seu cartão de crédito. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos moral e material. Uso de anticoncepcional ineficaz (caso conhecido como pílula de farinha). Falta de comprovação do uso. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Requisitos. Hipossuficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O afastamento da cláusula de eleição de foro constante de contrato de prestação de serviços pressupõe seja reconhecida a hipossuficiência do consumidor. ... ()
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60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - REQUISITOS - ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... ()
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61 - TJRJ. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.
«... A inversão do ônus da prova está prevista no Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, com o objetivo de igualar as partes na relação de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor que, na maioria dos casos, revela-se como a parte mais fraca e vulnerável da relação de consumo. Sendo assim, na presente hipótese, é cabível a inversão do ônus da prova tal como determinado na decisão impugnada, por serem verossímeis as alegações da autora. Por tais motivos o agravo retido deve ser desprovido. ... (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer).... ()
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62 - TJSP. RECURSO INOMINADO -
Relação de Consumo - Seguro Embutido em Contrato de Empréstimo - Alegação de Venda Casada - CDC - Falta de Transparência e Liberdade de Escolha - Hipossuficiência do Consumidor - Vício de Consentimento - Falta de Prova de Oferta de Alternativas - Declaração de Nulidade da Contratação - Devolução em Dobro dos Valores Pagos Indevidamente - Recurso Provido... ()
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63 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. COBERTURA MÍNIMA ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada, ajuizada visando à concessão de home care integral, suplementos alimentares e fraldas geriátricas. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a decisão antecipatória anteriormente concedida. ... ()
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64 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Certas a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova implica lógica e necessária inversão de seu custeio. Se a ré não se dispuser a custear, perícia não haverá e a prova a cargo dela não terá sido produzida, com as consequências na solução da lide. Decisão que impôs o custeio dos honorários de perito nomeado à ré mantida. Recurso improvido.
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Pretensão à inversão do ônus probatório. Apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do CDC, art. 6º, VIII depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. ... ()
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66 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Contrato de empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Pagamento pela empresa apelante. Consumidor hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Agravo improvido.
«1. Correta a decisão que determina o pagamento dos honorários periciais a cargo da Empresa ré, pois a hipótese dos autos revela flagrante hipossuficiência do consumidor em relação aquela, assim, para que não haja inocuidade da medida, deve ser invertido o ônus da prova nos moldes do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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67 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Contrato de empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Pagamento pela empresa apelante. Consumidor hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Agravo improvido.
«1. Correta a decisão que determina o pagamento dos honorários periciais a cargo da Empresa ré, pois a hipótese dos autos revela flagrante hipossuficiência do consumidor em relação aquela, assim, para que não haja inocuidade da medida, deve ser invertido o ônus da prova nos moldes do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor. 2. Agravo improvido, e, por consequência, Agravo Regimental prejudicado.... ()
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68 - STJ. Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.
«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... ()
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69 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor novo. Apresentação de defeitos. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do consumidor adquirente do produto, frente ao poder econômico da parte adversa. Empresa fabricante de veículo é quem possui dados e documentos técnicos dos serviços que presta. Prova técnica ou pericial que se fizer necessária, por ela responderá o fornecedor/fabricante. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência de que trata o CDC não é apenas a econômica, mas também a técnica. Validade da inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido.
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70 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão do Município de Taciba como litisconsorte necessário. ... ()
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71 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão da Construtora Sousa Araújo Ltda como litisconsorte necessário. ... ()
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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A
Inversão do Ônus da Prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII do CDC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a hipossuficiência do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. ... ()
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73 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao sanear o processo, não deferiu a inversão do ônus da prova. ... ()
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74 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Realização de prova pericial. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade ante a caracterização da relação de consumo e da hipossuficiência do consumidor. Honorários periciais a serem antecipados pela agravante. Ausência de obrigatoriedade. Faculdade de não produzir a prova, arcando, no entanto, com as consequências processuais da não realização, que será considerada em seu desfavor. Recurso parcialmente provido.
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75 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento de barragem. Equiparação ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 - Consumidor por equiparação, aplicação do CDC, art. 17.... ()
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76 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Análise pela instância de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a aplicação do CDC, art. 6º, VIII deve ser aferida pelas instâncias de origem, que avaliarão a verossimilhança da alegação e a efetiva hipossuficiência do consumidor. ... ()
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77 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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78 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais em que a autora, correntista da ré, teve o acesso a sua conta digital bloqueado e transferências não autorizadas foram realizadas. ... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS, PARA A TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO E «CET- CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI. LIMITES DO CET ESTIPULADOS PELO BACEN QUE ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL DO CONTRATO (CDC, art. 47). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Saques indevidos em conta corrente. Uso de cartão magnético sob a guarda do autor. Fato constitutivo do direito quanto à falha na prestação de serviço não demonstrado. Inaplicabilidade, no caso, da inversão do ônus da prova. Regra não automática. Verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor não configuradas. Responsabilidade do banco réu afastada. Obrigação de fazer cumulada com indenização julgada improcedente. Fundamentos da sentença confirmados, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso desprovido.
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82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Hipossuficiência do consumidor que impossibilita a comprovação de tal fato. Inexigibilidade do débito reconhecida. Exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. Decisão a merecer reforma neste aspecto. Existência, entretanto, de outros apontamentos em nome do autor. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Consumidor final. Qualidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dever de informação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (súmula 282/STF). ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. ... ()
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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO AUTOMÁTICO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA OU VEROSSIMILHAÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO.
-Tendo a parte agravada apresentado comprovante de contratação em que constam as condições e os encargos incidentes sobre o valor contratado, somado ao fato de que as questões controvertidas se restringem a matéria meramente de direito, não há de se falar em hipossuficiência técnica da parte agravante. ... ()
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio dos honorários do perito grafotécnico. Autor não nega a assinatura do contrato mas afirma a prática de fraude por terceiro. Inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo pagamento. Hipossuficiência do consumidor não pode ser confundida com obrigação de antecipação de honorários periciais. Produção da prova determinada de ofício. Despesa deve ser rateada entre as partes, com observação da gratuidade da justiça concedida ao autor. Recurso provido
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87 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, na qual o autor alega que os descontos referentes a empréstimos consignados ultrapassam o limite legal e comprometem sua subsistência. ... ()
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88 - TAMG. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Necessidade de prova do fato básico. Ausência de prova. Improcedência do pedido. (Há voto vencido). CDC, art. 6º, VIII.
«A inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, tem por pressupostos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, informadas pela experiência, mas o consumidor não se isenta de provar o fato básico, o indício do qual é deduzida a conclusão que o favorece. Para indenização por perda de bagagem atende-se ao princípio da razoabilidade, inclusive quanto a valores, mas o interessado deve provar, pelo menos, que usou, no dia denunciado, o transporte reclamado. Recurso a que se dá provimento por falta de prova do transporte e da condução de bagagem. ... ()
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89 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Alegado inadimplemento do dever de informação, pelo vendedor, que se insere no âmbito do contrato de compra e venda. Inversão do ônus da prova. Desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados. CDC, art. 6º, III e VIII.
«A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada na aquisição de um automóvel de luxo costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, sejam apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação de que a concessionária omitiu do consumidor a informação sobre o modelo luxuoso. Também não há hipossuficiência do consumidor uma vez que: (i) não é economicamente fraca a parte que adquire automóvel de luxo; (ii) não há desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados.... ()
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90 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DADOS, GEOLOCALIZAÇÃO, FOTO E DOCUMENTOS NA CONTRATAÇÃO PELA INTERNET DIVERGEM DOS DADOS INFORMADOS PELO CONSUMIDOR NOS AUTOS. AUTOR QUE REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA, DEMONSTRANDO BOA-FÉ. FRAUDE CARACTERIZADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELO BANCO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EVIDENCIADOS OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INVERSÃO DO ÓNUS SUCUMBÊNCIA.
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTREGA DE PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE ITENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige a demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, não sendo aplicada de forma automática. 2. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. A ausência de conferência imediata dos produtos recebidos e a formulação tardia da reclamação fragilizam a tese de entrega incompleta, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de provas robustas. 4. A revelia não induz, automaticamente, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando houver prova em sentido contrário. 5. A responsabilidade civil por falha na prestação do serviço exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ônus não demonstrado pela parte autora.... ()
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92 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Direito do consumidor. Compra e venda de trator. Defeito. Inversão do ônus da prova. Produção de prova pericial. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
1 -- «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se por deixar a critério do juiz a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor (AgRg no AREsp 194.649/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 17.9.2012). ... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE EM FOGÃO ADQUIRIDO - PRODUTO RECOLHIDO PELO FORNECEDOR E NÃO DEVOLVIDO POSTERIORMENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS MEIOS DE PRODUÇÃO DE PROVA - DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA
-Evidenciado que o fornecedor, recebendo reclamações sobre a qualidade de eletrodoméstico vendido, buscou-o na residência do adquirente e não o devolveu posteriormente, cabe inverter o ônus da prova em favor do consumidor no âmbito de ação judicial por este proposta em virtude dos vícios de qualidade no produto, inegável que é sua hipossuficiência no tocante aos meios de produção de prova. ... ()
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94 - TJPE. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de cobrança indevida c/c tutela antecipada. Vistoria no medidor. Emissão do termo de irregularidade. Multa pelo consumo não faturado. Corte de fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 tjpe. Manutenção da terminativa. Agravo improvido.
«1. Não será aceito o arbitramento unilateral de consumo com base em estimativa de consumo supostamente não aferido, decorrente de inspeção na qual não foi oportunizada a participação de técnico de confiança do consumidor; ... ()
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95 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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96 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Não automático. Medida excepcional dependente de análise judicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes.... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DAS SEGURADAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRESENTA-SE IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA LIDE ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 229 DESTA CORTE. ENTRETANTO, IMPENDE REGISTRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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98 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados pela apelante - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Inversão do ônus da prova não é automática e nem obrigatória, pois, para sua incidência, devem ser preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência - Requisitos ausentes na hipótese dos autos - Ação improcedente - Sentença reformada. ... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO
-Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no CPC, art. 6º, VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a exigibilidade do crédito cuja existência está sendo negada pelo consumidor, questão essa que demanda a análise da responsabilidade pelo surgimento/agravamento das condições do veículo por culpa do consumidor, quer em face da necessidade da própria demandada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito suscitado. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE COBERTURA OU DE INÉRCIA DA OPERADORA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré ao reembolso nos limites do contrato e afastar a indenização por danos morais. ... ()
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