(DOC. VP 192.2104.2777.5206)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO AUTOMÁTICO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA OU VEROSSIMILHAÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. -

Tendo a parte agravada apresentado comprovante de contratação em que constam as condições e os encargos incidentes sobre o valor contratado, somado ao fato de que as questões controvertidas se restringem a matéria meramente de direito, não há de se falar em hipossuficiência técnica da parte agravante. - Ausente a verossimilhança das alegações, visto que a maior parte das irresignações da parte agravante contraria o entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores, não há de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote