Jurisprudência sobre
hipossuficiencia do consumidor
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para obstar suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Irresignação da instituição financeira - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Perigo de dano que decorre do valor descontado no benefício previdenciário da autora, que possui natureza alimentar - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor da astreinte adequada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão que determinou a aplicação do CDC e a inversão do ônus de prova em favor da consumidora - Presença dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII - Consideradas as máximas da experiência, a inversão do ônus de prova a favor do consumidor está´ atrelada à constatação da verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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252 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e indeferiu a produção de prova pericial atuarial requerida pela recorrente. ... ()
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253 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante alega ter sido agredido fisicamente por professor de escola pública estadual durante o horário letivo e sustenta a aplicação do CDC (CDC) ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova em razão de suposta relação de consumo e hipossuficiência. O pedido foi indeferido em primeiro grau, tendo sido rejeitados embargos de declaração opostos pelo agravante. ... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória c/c pedido declaratório. Fraude bancária na contratação de empréstimo bancário. Afirmação de que foi ludibriada e não tinha a intenção de contratar, mas cancelar contrato anterior. Banco, por sua vez, que defendeu a regularidade do pacto. Saneador. Distribuição do ônus da prova conforme regra do CPC, art. 373. Autora que, com o permissivo do art. 357, §1º, do CPC, solicita ajustes, para que se dê a inversão do ônus da prova, com fulcro no CDC. Relação de consumo. Aplicabilidade, à hipótese, da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do consumidor. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, art. 6, VIII - PEDIDO GENÉRICO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO
- Ainversão do ônus da prova, nas relações consumeristas (Lei 8.078/1990, art. 6, VIII), não é medida compulsória, mas sim faculdade do magistrado, e, por seu caráter extraordinário, deve ter aplicação restrita aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a constatação da hipossuficiência do consumidor. ... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
1 -Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor e da falha na prestação do serviço. ... ()
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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA - NÃO COMPROVAÇÃO - REVELIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA - NECESSIDADE.
A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não importando necessariamente em êxito do autor em sua pretensão, tendo em vista que ao autor cabe comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço. Ainda que admitida a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cujos requisitos restam afastados quando não há prova mínima das alegações do autor.... ()
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258 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. Não ocorrência de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Configuração. Sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico das corrés. Incorporação imobiliária. Hipoteca firmada entre incorporadora e agente financeiro. Garantia de empréstimo para a construção da obra. Posterior celebração de contrato com o consumidor. Oferta de pagamento por meio de financiamento. Frustração pelo não pagamento pela incorporadora do valor mínimo de desligamento (vmd) da hipoteca exigido pela instituição financeira. Inadimplemento contratual. Caracterização. Boa-fé objetiva e dever de informação. Restituição integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Inversão do ônus da prova. Configuração. Hipossuficiência do consumidor.
1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais, ajuizada em 9/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2. ... ()
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259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Consoante o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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260 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Supermercados. Tempo de espera em fila. Lei municipal. Litisconsórcio passivo necessário. Inversão do ônus da prova. Prova negativa. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Reabertura da instrução probatória. Contraditório. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o litisconsórcio necessário, (...), encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... ()
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261 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PARA NOVA INSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: 1) restituição do valor pago, pelo produto adquirido, via plataforma de e-commerce, e não entregue, além de 2) compensação por dano moral. 2. Na origem, o autor alega que o produto adquirido (kit de comedouro para cães) foi extraviado, não tendo sido entregue, ao passo que o réu sustenta a inexistência de registro de reclamação administrativa e apresenta tela de seu próprio sitema, onde consta a entrega do item reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença foi proferida com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devido à ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova; (ii) se é necessária a complementação da instrução processual para a adequada análise do pleito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC (CDC, art. 6º, VIII) prevê a inversão do ônus da prova como ferramenta essencial para reequilibrar a relação processual, em casos de hipossuficiência do consumidor/verossimilhança das alegações. 5. A ausência de decisão explícita acerca do pedido de inversão do ônus da prova configura violação ao devido processo legal e ao princípio que veda decisões-surpresa (CPC/2015, art. 10). 6. A multiplicidade de demandas ajuizadas, pelo autor, não constitui, por si só, motivo para desconsiderar os direitos consumeristas postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parciamente provido. Sentença anulada para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e complementada a instrução processual, observando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: «A ausência de decisão explícita sobre a inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, quando solicitada, viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 10, 374, 375, e CPC, art. 373, § 1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de instrução e não regra de julgamento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.
«... VOTO VENCIDO O ponto central dos debates está na definição sobre o momento da inversão do ônus da prova decorrente da aplicação do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Alegação do autor, ora agravante, de golpe praticado por terceiro e falha na segurança das instituições financeiras - Não ficou comprovado o binômio hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das suas alegações, requisitos para a inversão do ônus da prova, com base no CDC - Provas apresentadas pela parte autora são insuficientes para conferir credibilidade às suas alegações - Conquanto haja, na espécie, relação de consumo entre as partes, à parte autora cabe demonstrar suas alegações de eventual conduta negligente das instituições financeiras, bem como a suposta ineficácia dos sistemas de segurança das agravadas - CPC, art. 373, I - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Verossimilhança e hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do autor.
«1. Violação ao CPC, art. 535 não configurada, visto inexistir qualquer mácula no julgado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a inexigibilidade dos descontos relativos à suposta filiação da autora à associação ré, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ausência de consentimento da autora justifica a nulidade da filiação e a inexigibilidade dos descontos; (ii) estabelecer se a restituição dos valores cobrados deve ocorrer em dobro; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a cobrança indevida equipara a autora a consumidora, nos termos do CDC, art. 17, independentemente de a ré ser associação sem fins lucrativos. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor o ônus da prova da contratação, dada a hipossuficiência do consumidor. A ré não comprovou a anuência da autora com a filiação, razão pela qual prevalece a negativa da contratação e se impõe a nulidade do vínculo jurídico. (iii) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança decorrente de contrato nulo afronta a boa-fé objetiva. (iv) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, pois atinge a dignidade do segurado e compromete suas condições de subsistência. (v) A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada para compensação da vítima e desestímulo à prática ilícita, conforme precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido... ()
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268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 6º, VIII DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- Oagravo de instrumento é admissível nas hipóteses de «decisão interlocutória que defere ou que indefere quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova não é automática. Falha na prestação de serviços. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.
1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ao não cabimento da inversão do ônus da prova, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. ... ()
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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTES OS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, uma vez que depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. ... ()
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271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. ... ()
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272 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravante objetivando que seja declarada nula a dívida a ele atribuída, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização por dano moral, indeferiu a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência do consumidor que, neste caso concreto, não ficou configurada, ante a constatação de que não haveria para ele qualquer dificuldade para provar os fatos constitutivos do direito alegado. De outro lado, em que pese ter sido corretamente indeferida a inversão do ônus da prova, infere-se pelos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento que, ao contrário do que concluiu o MM. Juiz a quo, é necessária a prova pericial, vez que a Agravado, em sua peça de defesa, sustenta que a disponibilização do serviço legitima as cobranças pelo serviço prestado, independentemente da utilização pelo cliente, sendo razoável permitir ao Agravante produzir prova de qual é a situação do imóvel quanto à utilização do serviço de água fornecido pela Agravada. Produção de prova pericial que deve ser deferida para se verificar a existência de ligação do imóvel com a rede pública e qual a utilização dessa rede no imóvel, para a qual não haverá dificuldade de ser produzida, pois ele é beneficiário de gratuidade de justiça. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA/APELADA. MÉRITO RECURSAL QUE SE LIMITA À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA AMORTIZAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PREVIAMENTE CONTRATADOS. EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRA A EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO E A QUITAÇÃO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DO RÉU/APELANTE DE QUE O DÉBITO QUITADO SE REFERE À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DISTINTO. IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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274 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preliminar para afastar multa cominatória por não comparecimento em audiência conciliação. Afastada. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Desinteresse na realização da audiência manifestado somente pelo autor. Multa aplicável. Serviços educacionais. Inversão dos ônus da prova indevida. Ausência de requisitos legais. Desistência do curso. Ausência de prova da realização de matrícula. Cobrança indevida de mensalidade. Débito declarado inexistente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso provido parcialmente. Lei 8.078/1990.
«1 - A audiência de mediação somente não se realizará quando todas as partes envolvidas no processo manifestarem desinteresse na composição consensual, conforme dispõe o CPC/2015, art. 334, § 4º. A imposição da multa será devida quando somente o autor manifestar tal desinteresse e deixar de comparecer ao ato judicial designado. ... ()
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275 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no CDC, em ação que discute a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado e eventuais saques realizados. ... ()
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276 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Alegaçõ de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva da instituição financeira. Entendimento do C.STJ em sede de recurso repetitivo -Tema 1.150. Por corolário natural, a competência para processamento do feito é da Justiça Estadual. Interesse de agir. Configurado. Necessidade do autor em ser ressarcido dos valores supostamente desfalcados de sua conta do PASEP. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Aplicação da Súmula 297/STJ. Relação de consumo. Incidência do CDC, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência do consumidor (CDC, arts. 4º, I, c/c 6º, VIII). Ônus de comprovar a adequação dos rendimentos é do apelante. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve anterior decisão que, dentre outras providências, rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária deferida ao agravado e inverteu o ônus da prova, com base no CDC. Insurgência. Descabimento. Rediscussão do mérito da contenda inviabilizada nesta oportunidade. Questão atinente à decadência já superada pelo julgamento do mérito da ação. Acordo formulado entre a agravante e terceiro que não produz efeitos entre as partes. Natureza consumerista da avença. Precedente. Inversão do ônus da prova escorada na hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, VIII, e art. 14, §3º, do CDC. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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278 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.
«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... ()
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279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito relativo a empréstimo bancário, cumulado com devolução dos valores debitados e indenização por danos morais. O recorrente sustenta que não contratou o empréstimo e que o banco não comprovou a existência da contratação válida, postulando o acolhimento dos pedidos deduzidos. ... ()
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280 - TJPE. Direito processual civil e CDC. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Inversão do ônus da prova. Telmar. Na origem ação de indenização por danos morais com antecipação de tutela. Prova. Matéria de prova. Inteligência do CDC, art. 6º. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. «A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado na origem, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial. Precedentes. (AgRg no REsp 769.911/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 28.11.2005).2. A hipossuficiência do consumidor é patente ante a sua impossibilidade de produzir prova junto a agravante, Telemar, justificando-se a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, mormente quando o cerne da questão sub judice é a cobrança de serviço contratado, porém, não prestado, e com fatura apresentando valores superiores ao ajustado entre as partes. ... ()
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281 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Juiz que é o destinatário mediato da prova cuja finalidade é convencê-lo dos fatos alegados pela parte - Julgamento antecipado da lide que é autorizado pelo CPC, art. 355, I - Prova pericial que se mostra prescindível no caso dos autos diante das alegações e documentos juntados pelas partes - Mérito - Decisão saneadora que bem delimitou os contornos da lide, não havendo a interposição de recurso ou pedido de esclarecimento, conforme autoriza o CPC, art. 357, § 1º - Saque efetuado por cartão magnético e, possivelmente, na «boca do caixa em razão do elevado valor da transação - Cobrança da tarifa devida no mês seguinte pelo apelado - Inércia do apelante, pois propôs a ação quando já ultrapassados 05 anos das supostas transações indevidas, não havendo notícia da elaboração de boletim de ocorrência ou qualquer registro formal de reclamação junto à instituição financeira - Inversão do ônus da prova que não é automática, devendo haver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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282 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.
1.Recurso interposto contra decisão que, na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor. ... ()
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283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... ()
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284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DO OFENDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1.Torna-se necessária a reunião dos recursos, com fundamento no CPC, art. 55, bem como o julgamento conjunto, quando se verificar que se insurgem em face de questões correlatas, a fim de que seja evitada a prolação de decisões conflitantes. ... ()
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285 - TJPE. Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Serviço público de abastecimento de água. Relação de consumo. Deficiência no fornecimento. Inversão do ônus da prova. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva distribuição de água à residência da apelante. Prova indicativa da interrupção prolongada do serviço. Dano moral caracterizado. Apelo provido
«- O Juiz não está adstrito aos argumentos suscitados pelas partes, sendo perfeitamente possível a consideração de outros elementos de convicção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Aplicação da legislação consumerista. Inversão dos ônus probatório. Inverter as conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Inversão do ônus da prova deferida. Verossimilhança das alegações apresentadas. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Atropelamento. Via férrea. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a concessão da gratuidade de justiça à ré deve ser revogada por ausência de comprovação da incapacidade financeira; (ii) estabelecer se há nulidade da contratação, considerando a ausência de consentimento válido do autor; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A gratuidade de justiça concedida à ré deve ser revogada, pois o art. 51 do Estatuto do Idoso exige que a instituição preste serviços exclusivamente a idosos, o que não restou comprovado. Além disso, a entidade não demonstrou incapacidade financeira para suportar os custos do processo, conforme exige a Súmula 481/STJ. (ii) O CDC (CDC) aplica-se ao caso, pois a imputação de responsabilidade por uma contratação não reconhecida caracteriza aparente defeito de segurança na prestação dos serviços. O CDC, art. 17 equipara a consumidor a vítima da relação de consumo. (iii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor o ônus de provar a contratação, dada a hipossuficiência do consumidor. A ré apresentou gravação telefônica que não atende ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, e configura prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. (iv) A nulidade da contratação impõe a restituição dos valores cobrados indevidamente. A Corte Especial do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro independe de dolo ou culpa do fornecedor quando houver violação à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso. (v) O dano moral decorre da cobrança indevida e da prática abusiva contra consumidor idoso, sendo devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia compatível com a jurisprudência da Turma para hipóteses de falha na prestação dos serviços. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO RESTA IMPUGNADA NA LIDE.
Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade da operação que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO RESTA IMPUGNADA NA LIDE.
Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade da operação que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO RESTA IMPUGNADA NA LIDE.
Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade das operações que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO RESTA IMPUGNADA NA LIDE.
Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade da operação que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CUJAS CONTRATAÇÕES RESTAM IMPUGNADAS NA LIDE.
Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade das operações que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Suspensão de descontos de parcelas de empréstimo cuja contratação resta impugnada na lide - Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade das operações que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Violação do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que não se dá de forma automática. Verificação da presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do CDC, art. 6º, VIII, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. ... ()
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297 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PROIBIÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Naylla Victoria Morais Faria contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda - UNIASSELVI. Pela s sentença recorrida foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a regularidade das cobranças efetuadas pela instituição de ensino. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. HISTÓRICO DE FATURAS DEMONSTRA AUMENTO DO CONSUMO APURADO A PARTIR DE MAIO DE 2023. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA AFERIDA NOS ANOS ANTERIORES. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. TENTATIVA DE OBTER A REGULARIZAÇÃO DAS MISSIVAS JUNTO À RÉ/APELANTE. PERÍODO DE ELEVAÇÃO DO CONSUMO REGISTRADO QUE ULTRAPASSA O QUE SERIA RAZOÁVEL EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES SAZONAIS. RÉ/APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DOS REGISTROS. EVIDÊNCIAS NÃO APRESENTADAS. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 20 DIAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. 1. Violação do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que não se dá de forma automática. Verificação da presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória e de termos contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas e de termos contratuais, o que atrai o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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300 - TJMG. AGRAVO DO INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII DO CDC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - FATO NEGATIVO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373 - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oagravo de instrumento é admissível nas hipóteses de «decisão interlocutória que defere ou que indefere quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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