(DOC. VP 555.6555.7760.2403)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, art. 6, VIII - PEDIDO GENÉRICO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - A

inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas (Lei 8.078/1990, art. 6, VIII), não é medida compulsória, mas sim faculdade do magistrado, e, por seu caráter extraordinário, deve ter aplicação restrita aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a constatação da hipossuficiência do consumidor. - A hipossuficiência mencionada no dispositivo não se refere à vulnerabilidade in abstracto, comum a toda relação de consumo, mas s

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