(DOC. VP 163.1364.7002.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do autor.

«1. Violação ao CPC, art. 535 não configurada, visto inexistir qualquer mácula no julgado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Inexiste a apontada afronta ao CDC, art. 6º, VIII, tendo em vista que a decisão de inversão do ônus da prova requerida será ou não determinada caso a caso, conforme a avaliação do julgador em face do conjunto probatório produzido nos autos, levando em conta à verossimilhança das alegações da parte ou à hipossuficiência do cons

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