(DOC. VP 630.5091.8309.5931)

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Alegaçõ de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva da instituição financeira. Entendimento do C.STJ em sede de recurso repetitivo -Tema 1.150. Por corolário natural, a competência para processamento do feito é da Justiça Estadual. Interesse de agir. Configurado. Necessidade do autor em ser ressarcido dos valores supostamente desfalcados de sua conta do PASEP. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Aplicação da Súmula 297/STJ. Relação de consumo. Incidência do

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