Jurisprudência sobre
hipossuficiencia do consumidor

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista que tem cabimento diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, evidenciadas no caso concreto. Pedido de exibição de documento. Ausência de indeferimento. Diferimento para análise oportuna pelo perito. Pedido renovado na origem pendente de análise. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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202 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Inversão do ônus probatório condicionada ao reconhecimento de hipossuficiência do consumidor ou à verossimilhança da alegação firmada (art. 6º, VIII). Narrativa eleita pela autora que não é plausível. Acervo probatório apto a comprovar a regular contratação e prestação dos serviços. Cobrança devida. Ação improcedente. Recurso da ré provido e, prejudicado o apelo da autora.... (Continua)

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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS DISTINTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de inversão do ônus da prova, deve estar presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII, não se confundindo com o pedido de exibição do contrato celebrado entre as partes, o qual pode ser determinado a critério do Magistrado. É perfeitamente possível a determinação de que a parte requerida apresente o instrumento contratual firmado, mormente diante da sua imprescindibilidade para revisão da avença. Recurso desprovido.... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação da contribuição sindical impugnada pelo autor foi validamente realizada; e (ii) estabelecer se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, ensejando a repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação jurídica entre as partes deve ser analisada sob a ótica do CDC (CDC), pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito de segurança na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 17. (ii) O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre o fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, e do CDC, art. 6º, VIII, dada a hipossuficiência do consumidor na produção da prova. (iii) A associação apresentou documentos que atestam a adesão do autor, incluindo biometria facial compatível com seu documento pessoal, sem que tenha havido impugnação específica quanto à autenticidade dessa identificação. (iv) Diante da comprovação da validade da contratação, os descontos realizados não configuram cobrança indevida, tornando improcedentes os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso principal provido. Recurso adesivo prejudicado... (Continua)

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205 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO USADO COM BAIXA QUILOMETRAGEM QUE APRESENTOU DEFEITO NO MECANISMO DE EMBREAGEM.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, sob o fundamento de que não se verificava a hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. ... (Continua)

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206 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Furto. Fortuito interno. Reconhecimento de abuso de cláusula contratual que limita o valor da indenização em face de extravio dos bens empenhados. Violação ao CDC, art. 51, I. Ocorrência de danos materiais e morais. Recurso especial provido.

«1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao CDC, art. 51, I, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Provas suficientes nos autos. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do CDC, art. 6º, VIII não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.... (Continua)

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209 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA ABUSIVA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO POSTULADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pelo consumidor em face da concessionária de serviço público, alegando cobrança abusiva em valor muito superior à média de consumo no período indicado. ... (Continua)

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210 - TJDF. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Posterior à vigência da Lei 13.105/2015. Regência pelo CPC/2015. Consumidor. Ônus da prova. Inversão não automática. Atraso. Envio. Boletos. Mora. Não afastada. Protesto. Dívida anterior. Perda total do veículo. Baixa do registro. Ônus do consumidor. Dano moral. Ato ilícito. Ausência. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 347.

«1 - A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. ... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato - Decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova - PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - Ônus probatório que incumbe ao réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da tese - Recurso provido... (Continua)

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212 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Reparação de danos materiais - Veículo do autor que teria se chocado contra ressolagem de pneu de caminhão supostamente existente na pista - Inversão do ônus probatório que se justifica, a critério do juiz, quando comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII) - Pressupostos que não se encontram demonstrados nos autos - Ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu, havendo, pelo contrário, indícios robustos de que os fatos não se deram como narrados na inicial - Recurso improvido... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.

Insurgência da CDHU em relação à rejeição da denunciação à lide da municipalidade e em relação à inversão do ônus da prova e custeio da perícia. Não acolhimento. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre: 1) inviabilidade da denunciação à lide, nos termos do art. 88, CDC; 2) possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC; 3) hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO

Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no CPC, art. 6º, VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a existência do vício, quer em face da necessidade de a própria agravante demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito suscitado. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.

Insurgência da CDHU em relação à rejeição da denunciação à lide da construtora e em relação à inversão do ônus da prova e custeio da perícia. Não acolhimento. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre: 1) inviabilidade da denunciação à lide, nos termos do art. 88, CDC; 2) possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC; 3) hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), não é automática, dependendo da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Súmula 83/STJ. 1.1. Na hipótese, a Corte de origem considerou ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova. Rever tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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217 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Inversão do ônus probatório condicionada ao reconhecimento de hipossuficiência do consumidor ou à verossimilhança da alegação firmada (art. 6º, VIII). Narrativa eleita pela autora que não é plausível. Acervo probatório apto a comprovar a regular contratação e prestação dos serviços. Cobrança devida Inscrição da dívida da autora junto ao rol de devedores que se deu de forma lícita. Ação improcedente. Recurso da ré provido e, prejudicado o apelo da autora.... (Continua)

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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE DÉBITO USADO PARA COMPRAS NÃO REALIZADAS PELA AGRAVANTE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, FICA A CRITÉRIO DO JULGADOR, QUE DEVE CONSIDERAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal. (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 02/04/2019; ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Rompimento de cabo de energia elétrica. Mortes de animais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, de ofício. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem deferiu a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dessa forma, desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, reexaminar fatos e provas, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Uso de medicamento suspenso pela anvisa. Pretensão de danos morais e de ressarcimento do valor gasto com a compra do fármaco (aproximadamente trezentos reais). Inversão do ônus da prova. Requisitos. Verossimilhança e hipossuficiência. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Exercício impróprio ao âmbito do recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial tida como desnecessária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

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221 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência do pedido autoral que não reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado realizado entre a autora e o Banco réu. ... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Inexistência de prova de solicitação de cancelamento de serviço de prestação contínua - Não cabimento da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência do consumidor para produzir a prova da solicitação de cancelamento, que, usualmente, é a indicação do número do protocolo de atendimento - Renovação automática do contrato inerente às características do serviço, de necessidade perene para fins de se conferir utilidade a aparelho celular - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COBRANÇA DE JUROS, SEGURO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Os autores pleitearam a revisão de cláusulas contratuais alegando abusividade na cobrança de juros, seguro e taxa de administração, bem como a inversão do ônus da prova, sendo negada a produção de prova pericial contábil. O recurso visa à anulação da sentença ou, subsidiariamente, à reforma do mérito, sem prejuízo da concessão dos benefícios da gratuidade. ... (Continua)

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224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, sob a argumento de ser tecnicamente e economicamente hipossuficiente em relação à parte adversa, bem como pela verossimilhança de suas alegações. ... (Continua)

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225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora recorre contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade na taxa de custo efetivo total (CET) efetivamente cobrada, que supostamente supera o limite estabelecido pela Portaria INSS 1.016/2015. Busca a limitação da taxa a 2,34% ao mês e a repetição dobrada do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de custo efetivo total (CET) efetivamente cobrada no contrato de empréstimo consignado supera o limite estabelecido pela Portaria INSS 1.016/2015. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência dominante, inclusive desta Câmara, entende que a limitação estabelecida pela Instrução Normativa do INSS refere-se apenas aos juros remuneratórios, não ao custo efetivo total (CET). 4. Efeitos da revelia afastados, em razão da ausência de verossimilhança das alegações da autora. 5. A ferramenta «calculadora do cidadão utilizada pela autora não considera todos os encargos contratuais, não sendo suficiente para comprovar a abusividade alegada. 6.  A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica no caso. IV.  Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação da Instrução Normativa do INSS aplica-se apenas aos juros remuneratórios, não ao CET. 2. A ausência de verossimilhança na alegações de fato formuladas pelo autor afastam os efeitos da revelia. 3. A «calculadora do cidadão não é prova suficiente de abusividade. 4. A inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, sem verossimilhança das alegações. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, I. Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008, art. 13, II. Portaria INSS 1.016/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018549-69.2022.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1004325-92.2023.8.26.0196, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1032131-39.2022.8.26.0196, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023... (Continua)

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226 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência da contratação entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças efetuadas, determinando a restituição dos valores pagos, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021, e simples para os anteriores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há elementos para reformar a sentença quanto à inexistência da contratação e à restituição dos valores cobrados indevidamente; e (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC ao caso, pois a cobrança indevida configura falha na prestação do serviço, sendo a autora equiparada a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da alegação de inexistência de contratação e da hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade da contratação, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. (iii) A ré não logrou comprovar a contratação válida, tendo apresentado apenas um link inacessível como suposta prova, o que impede a verificação da alegada manifestação de vontade da autora, levando à nulidade da contratação. (iv) O contrato firmado por telefone é inválido, por não seguir a forma estabelecida no art. 655, III, da Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022. (v) A restituição dos valores deve ocorrer em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021, conforme jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), que exige, para tanto, apenas a violação da boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor. (vi) O dano moral está caracterizado, pois a ré, além de efetuar descontos indevidos, adotou prática abusiva ao impor serviço não contratado a consumidora idosa, aproveitando-se de sua vulnerabilidade. (vii) O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00, pois está em conformidade com precedentes da Turma para casos semelhantes, garantindo compensação adequada e efeito dissuasório, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autor que chegou ao destino com dez horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido o postulante em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - ART. 6º VIII, DO CDC - PRESCRIÇÃO DE OPIOIDE - RECURSO NÃO PROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA CONCESSINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória proposta por passageira de transporte público coletivo. ... (Continua)

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231 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova, que não é automática. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.

Decisão que inverteu o ônus de prova e determinou que o Banco apresentasse os extratos bancários da autora no início do processo. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Deve ser aplicada a legislação consumerista às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Inversão do ônus de prova cabível diante da presunção da hipossuficiência do consumidor. Ausência de prova concreta no sentido contrato. Possibilidade de determinação da exibição dos contratos apontados na inicial, porque o recurso contra sentença de procedência da ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada sob vigência do CPC/73, está pendente de distribuição em segunda instância desde 2010, fato que não pode inviabilizar o exercício do direito da parte autora. ... (Continua)

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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO - VEÍCULO - MULTAS - ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA - NECESSIDADE.

O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto fornecido. Ainda que se trate de relação de consumo e seja admissível a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cujos requisitos restam afastados quando não há prova mínima das alegações do autor. Não se desincumbindo o consumidor de fornecer provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.... (Continua)

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235 - TJPR. Família. Alimentos. Consumidor. Contrato de abertura de crédito. Débito em conta corrente. Desconto sobre pensão alimentícia. Autorização do financiado. Inexistência de ato ilícito. Valor das parcelas inferior à verba alimentar. Declaração de rendimentos suficientes para a celebração do contrato. Ausência de boa-fé objetiva do correntista. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Inteligência. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Embora os alimentos sejam uma garantia destinada ao sustento do indivíduo e sua família, o desconto de valor em conta corrente não é ilegal, quando autorizado pela parte e desde que não consista em retenção de valor integral ou em quantia capaz de impedir a sobrevivência do devedor e de sua família. Observando-se tais pressupostos entende-se como direito disponível, perfeitamente lícito. ... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Apelação do consumidor. Inversão do ônus da prova - Não verificação de verossimilhança das alegações, nem hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) - Inversão indevida. Seguro - Liberdade de contratação comprovada por opção no instrumento do financiamento e assinatura de instrumento específico (tema 972 do STJ) - Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pelo banco apelado - Venda casada não caracterizada. Ônus sucumbenciais - Revisão de ofício, como autorizado pela jurisprudência - Consumidor obteve apenas 30% de sua pretensão - Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (art. 86, «caput, CPC). Proveito econômico diminuto do consumidor - Honorários fixados por equidade em R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 8º). Recurso do consumidor parcialmente provido... (Continua)

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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS E DÉBITOS E/OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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238 - TJSP. Direito Processual Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ônus da prova. Inversão do ônus da prova e do custeio da perícia grafotécnica em relação de consumo. Responsabilidade da Instituição Financeira. Recurso não provido.

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239 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. MULTA DE 2%. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra a sentença que previu a improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória movida em face de administradora de consórcios, na qual se alegava abusividade dos encargos moratórios. O apelante pleiteia a inversão do ônus da prova, a limitação dos encargos em caso de inadimplência e a restituição de valores supostamente cobrados indevidamente. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 333 do CPC/1973. Inversão do ônus da prova. Instâncias originárias concluíram pela hipossuficiência da parte. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pelo recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO ÕNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REQUISITOS art. 6º, VII DO CDC. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. ... (Continua)

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242 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por associação contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por consumidora, declarando a inexistência de vínculo jurídico que obrigasse a autora ao pagamento de contribuição denominada «CONTRIB. AMBEC, determinando a cessação dos descontos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação jurídica entre as partes se submete ao CDC (CDC), uma vez que a imputação de responsabilidade por negativa de contratação caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da hipossuficiência do consumidor, o ônus de provar a existência de contratação válida recai sobre o fornecedor, conforme arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. (iii) A prova apresentada pela ré, consistente em gravação de chamada telefônica, revela prática abusiva, com indução ao aceite do serviço sem fornecimento adequado de informações, violando os arts. 6º, III, 39, IV, e 46 do CDC. (iv) A cobrança de valores decorrente de contrato nulo configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento consolidado no STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). (v) O dano moral está configurado pela cobrança indevida reiterada e pela prática abusiva na contratação, caracterizando violação aos direitos do consumidor. (vi) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência contra decisão que considerou que a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, decorre de lei. Cabimento em parte. Questão que, embora não esteja contida no CPC, art. 1.015, deve ser conhecida e apreciada, ante a inutilidade do julgamento somente por ocasião de eventual Apelação. Entendimento do C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ. Inversão do ônus da prova. Para a adoção da mencionada regra de julgamento, o juiz da causa deve estar convencido da presença da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, conforme o conjunto fático probatório contido nos autos. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. No caso, a hipossuficiência técnica dos agravados se mostra patente em relação à operadora. Inversão do ônus da prova mantido. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Critério do juiz. Tarifa de água. Hidrômetro. Aferição. Consumo superior. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

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245 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. PRAZO DE GARANTIA EXPIRADO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular. O autor alegou que o telefone apresentou falhas após contato com água, apesar de a descrição do produto indicar ser à prova dágua. Argumentou que, mesmo após reparo em assistência técnica, o problema persistiu, sustentando a existência de vício oculto e a responsabilidade do fornecedor pelo conserto e pela restituição do valor pago. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno. Contrato de consórcio. Inovação. Incabível. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Precedentes. Vício no contrato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... (Continua)

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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CDC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme sedimentado pelo STJ, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na fase de conhecimento estão expressamente previstas pelos, do art. 1.015, sendo admitida a interposição em face de outras decisões interlocutórias não previstas no rol excepcionalmente, quando evidenciada a urgência na apreciação da questão pelo Tribunal. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e que o consumidor tem o ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito.... (Continua)

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249 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de instrução ou regra de julgamento. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... Pedi vista porque me alertou o destaque posto pelo eminente Relator no que diz especificamente com a inversão automática do ônus da prova, tal e qual afirmado no acórdão. É que, de fato, o acórdão apresentou uma interpretação que não me parece a melhor para o inciso VIII do CDC, art. 6º. Primeiro, afirmou que «apenas quando o juiz, nos casos de hipossuficiência, entender que se não deve inverter o ônus da prova, é que expressará o seu critério. (fl. 627), ou seja, inverte-se o ônus da prova independente da expressa manifestação do Juiz; segundo, relegou a existência de elementos concretos para a inversão, ou seja, deu pela presunção da hipossuficiência do consumidor e deixou a verossimilhança «da alegação quando se tratar de pessoas jurídicas, ou mesmo pessoas físicas, mas sempre em igualdade de condições com o fornecedor. (fl. 627). Isso, sem dúvida, contraria a nossa jurisprudência que não hesita em afirmar que a hipossuficiência deve ser reconhecida diante de elementos compatíveis de prova e que é necessária a presença das circunstâncias concretas que demonstrem a verossimilhança da alegação, estando a inversão no contexto da facilitação da defesa como apreciado nas instância ordinárias (REsp 541.813/SP, da minha relatoria, DJ de 2/8/04; REsp 122.505/SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98; REsp 598.620/MG, da minha relatoria, DJ de 18/4/05). Nesse último precedente assinalei em meu voto que não se pode impedir que o Juiz, «presentes os requisitos do dispositivo de regência, defira a inversão no momento da dilação probatória, para fazê-lo em outro, após a produção da prova. Essa orientação foi também acolhida pela Quarta Turma, isto é, «dúvida não há quanto ao cabimento da inversão do ônus da prova ainda na fase instrutória – momento, aliás, logicamente mais adequado do que na sentença, na medida em que não impõe qualquer surpresa às partes litigantes -, posicionamento que vem sendo adotado por este Superior Tribunal. (REsp 662.608/SP, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 5/2/07). ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 345, I, CPC. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR FRAUDE. DESCONTOS DEVIDOS.

Apesar da existência de relação consumerista entre as partes, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com inversão do ônus da prova, consoante possibilita o CDC, art. 6º, VIII, porque a inversão alvitrada pelo dispositivo mencionado depende do convencimento do juiz se há verossimilhança dos fatos alegados ou da hipossuficiência do consumidor, inocorrente na espécie, haja vista a precariedade de esclarecimentos pelo autor acerca das questões controvertidas. ... (Continua)

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