(DOC. VP 203.4232.5224.1356)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA ABUSIVA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO POSTULADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pelo consumidor em face da concessionária de serviço público, alegando cobrança abusiva em valor muito superior à média de consumo no período indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicáv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote