Jurisprudência sobre
hipossuficiencia do consumidor
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101 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE COBERTURA OU DE INÉRCIA DA OPERADORA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré ao reembolso nos limites do contrato e afastar a indenização por danos morais. ... ()
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102 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, objetivando a revisão das cobranças excessivas de nas faturas de consumo de água, indeferiu a inversão do ônus da prova. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão recorrida que se rejeita. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência do consumidor, ora Agravante, que, neste caso concreto, ficou configurada. Agravante que, apesar de ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que garantiria a produção de prova pericial sem nenhum ônus financeiro, é de ser reconhecida a sua hipossuficiência técnica para a produção de provas do fato constitutivo do direito por ele alegado Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3º, §2º, 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.
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103 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE FILMAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, determinando ao réu a apresentação das imagens das câmeras de segurança do estacionamento do estabelecimento na data dos fatos e a qualificação do funcionário responsável pelas imagens. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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105 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. Desacolhimento. Banco não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor na espécie, cabível a inversão do ônus da prova. Dados, geolocalização que divergem dos dados informados pelo consumidor nos autos. Condenação à devolução simples das cobranças indevidas conforme entendimento do STJ. Dano moral, contudo, não configurado. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.... ()
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106 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024.... ()
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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DO OFENDIDO. DANOS PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO. ÔNUS DO PRESTADOR.
1.A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. ... ()
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108 - TJSP. direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Abusividade não configurada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi declarada de ofício a incompetência territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro estipulada no instrumento particular de confissão de dívida é válida e não abusiva. III. Razões de decidir 3. A cláusula de eleição de foro em contrato consumerista não é abusiva por si só; é necessário demonstrar concretamente a hipossuficiência do consumidor e o prejuízo processual. 4. No caso concreto, o processo é eletrônico e pode ser acompanhado digitalmente, não se cogitando da realização de audiência. 5. Assim, não há elementos suficientes para caracterizar a abusividade da cláusula. 6. As rés/agravadas poderão, após a integração da relação jurídico-processual, invocar novamente a questão da incompetência, inclusive quanto à abusividade da cláusula de eleição de foro, em sua contestação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar que os autos sejam processados na Comarca de São João da Boa Vista/SP, com observação. Tese de julgamento: «A cláusula de eleição de foro em contrato consumerista só pode ser considerada abusiva quando demonstrada concretamente a hipossuficiência do consumidor e o prejuízo processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63 e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2286420-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2349274-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do CPC/2015, art. 300, (Lei 13.105/15) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presente a probabilidade do direito invocado advindo da alegada irregularidade na manutenção do nome no SISBACEN/SCR, é possível a concessão da liminar para retirada do apontamento do débito. A inversão do ônus da prova nas demandas que envolvem relação consumerista não é automática, dependendo de decisão judicial a seu respeito. Tendo sido aduzida a inexistência da relação jurídica que ensejou a inscrição no cadastro SISBACEN/SRC, não se deve impor à parte o ônus de provar fato negativo, recaindo tal ônus sobre o réu, nos termos do CPC, art. 373, II.... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS (SPAM) -
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral - Improcedência - Recurso do autor - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade - A inversão do ônus da prova não opera de forma automática ainda que se trate de relação de consumo - Para tanto, deve haver o preenchimento dos requisitos legais: (i) hipossuficiência do consumidor e (ii) verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 4º - Não é possível impor à ré prova de fato negativo - De forma geral, a inversão do ônus da prova não pode ocorrer em sede recursal, já que se trata de regra de instrução - Autor que não se incumbiu do seu ônus probatório - Documentos apresentados nos autos insuficientes para sustentar o pleito do autor - Documentos provam que houve diversas ligações telefônicas, mas não demonstram que foram efetuadas pela apelada, ou por terceiro que agiu por sua ordem ou mediante sua anuência - Cessão de crédito que é eficaz em relação ao cedido a partir da sua notificação para pagar ao novo credor - Inexistência, contudo, neste caso concreto, de alegação no sentido de que a autora dos telefones agiu em nome, por ordem ou em razão de fato imputável à apelada - RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais... ()
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.O pedido genérico é admitido quando a pretensão da parte autora é de indenização por danos cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, conforme autorizado pelo art. 324, §1º, II, do CPC. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Atraso na entrega do imóvel. Possibilidade de rescisão. Hipossuficiência do consumidor. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.
1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()
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113 - TJSP. Seguro. Saúde. Beneficiário com mais de sessenta anos de idade. Majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação do plano de saúde. Ação para a declaração da nulidade de cláusula contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Cláusulas limitativas de direitos dos seus contratos que devem ser expressas, com clareza e precisão. CDC, art. 54, § 4º. Avença que não informa o valor em moeda corrente do termo «us. Ausência de demonstração da clareza e objetividade da cláusula em que se baseia a apelante a fim de justificar o aumento. Aplicação do CDC e estatuto do idoso. Ação procedente. Recurso desprovido.
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114 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Constrangimento configurado. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Retratação do fornecedor de serviços. Desnecessidade.
«- Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra os danos morais fixados, cumulado com a obrigação de pedido formal e público de desculpas; - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inversão do ônus da prova cabível ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados; - O cerne da questão gravita em torno da existência ou não de constrangimento apto a ensejar a condenação em danos morais. Ante a inversão do ônus da prova aplicada in casu, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não desconstituindo os fatos alegados pelo autor. Ademais, restou incontroversa a falha no serviço, resultando na implicação condenatória em danos extrapatrimoniais; - O montante arbitrado na sentença mostrou-se adequado, se afigurou equitativo e em consonância com a jurisprudência pátria. ... ()
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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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116 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Empréstimo de bicicletas compartilhadas - Relação de consumo - Inversão do ónus da prova que não é automática - Ausência de hipossuficiência do consumidor - Alegação de existência de responsabilidade da ré, em razão de falha de prestação de serviços, que se afasta - Ausência de conduta diligente da autora apelante, que deixou de comprovar a devolução da bicicleta da ré em umas de suas estações - Cobrança regular de quantia prevista em contrato - Inexistência de pagamento pela autora - Negativação do nome nos cadastros dos órgãos de proteção do crédito regular, que afasta a pretendida reparação por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE LÍNGUA INGLESA ON-LINE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DA RENOVAÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE DESTACAR A CLÁUSULA QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR. art. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO POR MAIS DE 08 MESES. IMBLÓGLIO QUE CARACTERIZA A PERDA DO TEMPO VITAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADES E INTERRUPÇÕES FREQUENTES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE A MODIFICAÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA (RECURSO ESPECIAL 1.802.025/RJ). MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. art. 6º, VIII DA LEI 8.078/90. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. MANIFESTA VULNERABILIDADE DO AUTOR, PESSOA COMUM, INCLUSIVE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE DIANTE DA PARTE RÉ, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE GRANDE PORTE. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJMG. DIREITO CÍVEL, PROCESSUAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.
1.A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. ... ()
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120 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
1) Anulidade por julgamento citra petita não se configura quando o magistrado se limita a decidir os pedidos expressamente formulados na petição inicial. ... ()
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DO PLANO DE SAÚDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, a qual indeferiu inversão de ônus da prova, bem como produção de prova testemunhal e pericial. ... ()
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122 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes do SCPC e SERASA em razão de ausência de pagamento de contas de energia elétrica emitidas pela requerida. Inadmissibilidade. Ausência de transação comercial firmada entre o autor e a ré. Dados pessoais do demandante utilizados indevidamente por terceiro. Fraude evidenciada. Ausência de cautela da requerida na verificação dos documentos apresentados informados por terceiro. Culpa caracterizada e nexo de causalidade entre a conduta da concessionária ré e o resultado lesivo em relação ao requerente. Hipossuficiência do consumidor. Ônus da prova da ré. Danos morais caracterizados. Elevação do «quantum indenizatório. Cabimento. Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso da requerida.
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123 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando as instituições financeiras ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa pela não realização do depoimento pessoal do apelado, inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da cobrança. Requerem, subsidiariamente, a diminuição do valor do reparo indenizatórios e dos honorários advocatícios. ... ()
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124 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
A inversão do ônus da prova ocorrerá apenas se constatada a hipossuficiência do consumidor e quando verossímeis suas alegações. Verificada a verossimilhança da narrativa das agravadas e de sua evidente hipossuficiência, é medida de rigor a inversão do ônus da prova prevista no, VIII, do CDC, art. 6º.... ()
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126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
A inversão do ônus da prova ocorrerá apenas se constatada a hipossuficiência do consumidor e quando verossímeis suas alegações. Verificada a verossimilhança da narrativa das agravadas e de sua evidente hipossuficiência, é medida de rigor a inversão do ônus da prova prevista no, VIII, do CDC, art. 6º.... ()
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127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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129 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Adimplemento contratual. Subscrição deficitária de ações. Agravo retido. Reiterado como pedido preliminar do recurso. Viabilidade da exibição. Aplicação, do CDC. CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova.
«Tese - Em ações que envolvam contrato de participação financeira, a condenação da instituição bancária ao pagamento de juros sobre capital próprio depende de requerimento expresso na petição inicial, sob pena de ser extra petita a decisão que a conceder. ... ()
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130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. PRESENTES.
É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CDC, art. 12, § 3º.... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Instituição hospitalar. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência do consumidor. Verossimilhança das alegações requisitos presentes. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes ... ()
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132 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve o deferimento da liminar. Óbice da Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Consumidor. Hipossuficiência. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC, art. 300), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações. Reexame do conteúdo fático-probatório da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do ônus da prova em processo decorrente de relação consumerista é verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor, cujo reexame encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Gastos com cartão de crédito não reconhecidos pelo titular. Danos morais. Mero dissabor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula n.7/STJ.
1 - A análise do pedido de inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, requer o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.
I.Caso em exame ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação condenatória de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo declinada de ofício. Insurgência da autora. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A recorrente sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan, alegando fraude. Pede a reforma da sentença e a procedência da ação. ... ()
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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, FICA A CRITÉRIO DO JULGADOR, QUE DEVE CONSIDERAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. «(...) Écabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal. (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 02/04/2019; ... ()
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139 - TJSP. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, declarando extinto o processo com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, I, e revogando a tutela provisória anteriormente concedida.
O autor, beneficiário da justiça gratuita para este recurso, sustenta ausência de relação jurídica com a ré, nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela não inversão do ônus probatório; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se a comprovação da relação jurídica e da legitimidade das cobranças afasta a responsabilidade por danos morais; e (iv) se a concessão da justiça gratuita para o recurso suspende a exigibilidade de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não é automática, exigindo verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica no caso. A sentença está devidamente fundamentada, examinando os elementos dos autos e afirmando a falta de provas do fato constitutivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, I. A ré apresentou documentação que comprova a relação jurídica e a legalidade das cobranças, afastando o dever de indenizar por danos morais. A justiça gratuita concedida para o recurso assegura a isenção de preparo e suspende a exigibilidade de eventuais custas e honorários de sucumbência, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença analisa os elementos do processo. 2. A inversão do ônus da prova no CDC exige verossimilhança e hipossuficiência do consumidor. 3. A justiça gratuita para o recurso isenta do preparo e suspende a exigibilidade de custas e honorários. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 98, §§ 2º e 3º; CDC, art. 6º, VIII(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - PROVA DIABÓLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... ()
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E INDEFERE PROVAS- DESCABIMENTO - EXCEÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO QUE TORNE INVIÁVEL ESPERA PELO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO - EXECUÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO NO TÍTULO - POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE OPTAR PELA PROPOSITURA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - PREVALÊNCIA DE LEI ESPECIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - OBSTÁCULO OU EMPECILHO À PRODUÇÃO DA PROVA.
As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente arroladas em lei, não estando previsto em tal rol a decisão que rejeita preliminares de ausência de pressuposto processual e que indefere a produção de prova. ... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CUJAS CONTRATAÇÕES RESTAM IMPUGNADAS NA LIDE. Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade das operações que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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143 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de empréstimo pessoal inadimplido. Alegação de excesso de execução. Decisão agravada indeferitória do pedido de inversão do ônus da prova. Confirmação. Inexistência de impossibilidade ou dificuldade de a Embargante produzir prova do alegado excesso de execução, por meio de mero cálculo. Art. 373, §1º do CPC. Na linha de entendimento do STJ, ¿a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor¿ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/12/2023). Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator quando há jurisprudência dominante no STJ. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE OBTER A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO JUNTO AO RÉU. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE, NESTE CASO CONCRETO, NÃO FICOU CONFIGURADA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA PARA ELE QUALQUER DIFICULDADE PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, RESSALTANDO A DECISÃO AGRAVADA QUE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OBSERVARÁ O DISPOSTO NO art. 373, I E II, DO CPC, INCUMBINDO AO RÉU, ADEMAIS, O ÔNUS DA PROVA DE ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO FORMULADA PELA AUTORA. 2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM ESPEQUE NO CPC, art. 932.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. ... ()
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146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL COMPULSÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
-Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de existência de cláusula compromissória de arbitragem. A autora alegou prejuízos decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica devido a erro no endereço constante no contrato elaborado pela ré. Requereu indenização pelos danos causados. ... ()
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147 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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148 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização ajuizada pelo Agravado, deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento na existência de relação de consumo e dos requisitos legais. ... ()
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149 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida que julgou improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou a existência de vícios ocultos no veículo adquirido e requereu a inversão do ônus da prova, além da procedência dos pedidos iniciais para rescisão do contrato e reparação moral. ... ()
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150 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, objetivando a restituição do valor pago pelo aparelho celular fabricado pela primeira Agravada (MOTOROLA), adquirido no estabelecimento comercial da segunda Agravada (LOJAS AMERICANAS), e indenização por dano moral, indeferiu a inversão do ônus da prova por ele requerida, ao entendimento de que a narrativa autoral não se revela verossímil, ante a conclusão da perícia realizada pela assistência técnica, no sentido de que o vício em discussão foi causado por mau uso do aparelho. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência do consumidor, ora Agravante, que, neste caso concreto, ficou configurada. Agravante que, apesar de ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que garantiria a produção de prova pericial sem nenhum ônus financeiro, é de ser reconhecida a sua hipossuficiência técnica para a produção de provas do fato constitutivo do direito por ele alegado. Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3º, §2º, 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.
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