(DOC. VP 691.9236.4006.2122)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova e a legalidade dos reajustes tarifários aplicados pela ré. III. Razões de Decidir 3. A inver

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