(DOC. VP 549.9779.1711.3255)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo declinada de ofício. Insurgência da autora. - Foro de eleição. Nulidade. Indispensável demonstração de hipossuficiência do consumidor ou dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Insuficiente a mera condição de consumidor. Precedentes do C. STJ. Réu sequer citado. RECURSO PROVIDO

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