Jurisprudência sobre
hipossuficiencia do consumidor

151 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Relação entre concessionária e usuário. Aplicação do CDC. Entendimento pacífico desta corte. Inversão do ônus da prova. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova é circunstancia a ser verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, razão pela qual seu reexame encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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154 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Inscrição legítima do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Inexistência de pressuposto para responsabilização civil. Elementos que indicam a prática de litigância predatória. Recurso desprovido.

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155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO C/C DANOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO CDC - ERRO MÉDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR SESSENTA DIAS. RESSARCIMENTO DE MENSALIDADE NÃO CABÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. DUPLA APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. A

autora buscou o cancelamento do contrato de plano de saúde, alegando a abusividade da cláusula que impunha a manutenção do contrato por sessenta dias após o pedido de rescisão. A ré, por sua vez, sustentou a validade da cláusula com base na Resolução Normativa ANS 195/2009, posteriormente revogada pela RN ANS 557/2022, e alegou a inaplicabilidade do CDC. ... (Continua)

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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP PELO PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA DECISÃO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob pena de violação à isonomia dos litigantes.... (Continua)

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158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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159 - TJSP. CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - Relação de consumo - Notificação prévia recebida no prédio da consumidora para a rescisão do negócio, nos termos da Súmula Normativa 28 da ANS - Rescisão, porém, que não se impõe - Situação que merece análise sob o ponto de vista do objeto contratual, qual seja, o direito à saúde, de índole constitucional, além da apreciação sob o ponto de vista da hipossuficiência do Ementa: CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - Relação de consumo - Notificação prévia recebida no prédio da consumidora para a rescisão do negócio, nos termos da Súmula Normativa 28 da ANS - Rescisão, porém, que não se impõe - Situação que merece análise sob o ponto de vista do objeto contratual, qual seja, o direito à saúde, de índole constitucional, além da apreciação sob o ponto de vista da hipossuficiência do consumidor - Pagamento de caução para o restabelecimento do contrato e de parcelas em atraso no curso do processo, que deflagram o claro intento em manter o contrato pela consumidora e, também, pela própria empresa que recebeu os valores - Contrato mantido - Em contrapartida, dano moral inexistente pela falta de empenho na busca de meios alternativos ao boleto para efetuar o pagamento, acessíveis para a consumidora que é advogada, quadro que se agrega à falta de prova de quitação das parcelas reclamadas no curso da lide - Contribuição da consumidora para o evento - Recurso parcialmente provido para exclusão do dano moral.

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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE COMPRA COM CARTÃO BANCÁRIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

inversão do ônus da prova exige a presença dos pressupostos previstos no CDC, art. 6º, VIII, a saber, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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161 - TAPR. Consumidor. Hipossuficiência. Conceito. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«A hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor é de ser entendida como a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social. (...) Os agravantes são pessoas físicas, enquanto o agravado é uma instituição financeira de grande porte econômico no mercado mundial, dados esses que, lógica e presumivelmente, geram desequilíbrio contratual e vulnerabilidade econômica, conseqüências que, nem sempre, estão relacionadas com a hipossuficiência econômica em seu tradicional entendimento de miserabilidade.
Na análise da hipossuficiência prevista no CDC, deve-se alijar o clássico conceito de que assim se considera tão-só aquele que não tem condições econômicas para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, pois, como adverte ANTÔNIO GIDI, «a ser assim, bastaria que o CDC invertesse o ônus financeiro da produção da prova, carreando ao fornecedor apenas o encargo de suportar as despesas. Desnecessária, e inadequada, seria a inversão do ônus processual da prova tendo em mira tão-somente a desigualdade meramente financeira entre as partes. Para os casos de hipossuficiência econômica da parte, inclusive a própria Lei 1.060/1950 isenta o beneficiário do pagamento dos honorários periciais.
E prossegue o autor, asseverando que, por mais abastado que seja o consumidor, «a sua inferioridade perante o fornecedor, no que se refere à possibilidade de provar as suas alegações, é manifestamente similar àquela do consumidor desprovido de recursos financeiros. Nada autorizaria inverter o ônus da prova em benefício deste, e não fazê-lo em benefício daquele. Não parece, e não há nada em seu conteúdo que indique, que a filosofia do Código do Consumidor seja beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo («Aspectos da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, RDC, 13, São Paulo, 1995, p. 34).
Com HUDSON CAMILO DE SOUZA, em exemplar monografia intitulada «Critério judicial na aplicação da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, pode-se conceituar hipossuficiência como «a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social (Faculdade de Direito de Curitiba, 2001, p.21).
No entanto, a Drª. Juíza de Direito, ao indeferir a inversão do ônus da prova, embasou seu convencimento tão-somente na ausência de demonstração da hipossuficiência, quando a jurisprudência caminha no sentido de que «a inversão do ônus da prova em demanda de natureza consumerista pelo magistrado exige apenas, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo desnecessária a produção de prova, pelo consumidor, de fatos que justifiquem a inversão (TJRS, AI 598.538.106, 16ª C. Cív. Rel. Des. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA, j. em 10/03/99).
A decisão hostilizada não abordou as regras de experiência e nem especificou que prova esperava examinar acerca da hipossuficiência. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

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162 - TJSP. Saques não reconhecidos em conta do PASEP. Responsabilidade do Banco do Brasil na condição de gestor da conta - decisão do colendo STJ no Tema Repetitivo 1150. Falta de comprovação da verificação de regularidade dos saques - inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII) considerando que o fornecedor detém as informações e a gestão dos sistemas de Ementa: Saques não reconhecidos em conta do PASEP. Responsabilidade do Banco do Brasil na condição de gestor da conta - decisão do colendo STJ no Tema Repetitivo 1150. Falta de comprovação da verificação de regularidade dos saques - inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII) considerando que o fornecedor detém as informações e a gestão dos sistemas de controle financeiro, em face da hipossuficiência do consumidor. Indenização devida. Recurso Improvido. Sentença mantida.

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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... (Continua)

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164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - REQUISITOS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES.

É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação. Ademais, quando se trata de defeito do produto, a própria legislação estabelece que o ônus da prova recai sobre o fornecedor do produto. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CDC, art. 12, § 3º.... (Continua)

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166 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMI-LHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REFOR-MADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão in-terlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Co-marca de Guapimirim, que indeferiu o pedido de in-versão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a prova dos fatos constitutivos do direito do autor não se configura tecnicamente impossível, sendo acessível ao autor a produção probatória necessária. ... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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168 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vício do produto. Restituição do valor. Devolução do bem. Cabimento. Responsabilidade solidária. Configuração.

«Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pela fabricante e comerciante, ambas se insurgindo contra os danos morais fixados, mais obrigação de restituição do valor pago pelo produto viciado. Requerimento de devolução do bem e compensação com o valor depositado em juízo; Preliminar de ilegitimidade ativa, quanto ao Autor Otacílio Albino de Lima Filho, acolhida, para excluí-lo da lide, afastando, conseqüentemente os danos morais fixados em favor deste. Preliminar de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inversão do ônus da prova cabível ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados; O cerne da questão gravita em torno da existência ou não de constrangimento apto a ensejar a condenação em danos morais. Ante a inversão do ônus da prova aplicada in casu, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não desconstituindo os fatos alegados pelo autor. Ademais, restou incontroversa a falha no serviço e a inadequação do produto, resultando na implicação condenatória em danos extrapatrimoniais e obrigação de restituir o valor pago pelo produto, excetuando os valores pagos ao DETRAN; O montante arbitrado na sentença no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quanto à Autora Rosineide Margarida da Silva Oliveira, mostrou-se adequado, afigurando-se equitativo e em consonância com a jurisprudência pátria. Recurso provido parcialmente para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como condicionar o pagamento das verbas indenizatórias à devolução do produto viciado, devendo-se haver a compensação com o valor já depositado judicialmente, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... (Continua)

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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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170 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de inversão do ônus da prova em favor dos autores da ação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CDC prevê a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, sendo requisitos alternativos e não cumulativos. No caso concreto, os autores comprovaram a compra das passagens aéreas, as reservas em Ibiza, a alteração dos voos e a emissão de novos bilhetes, elementos que indicam a verossimilhança das alegações. O atraso do voo e suas consequências são fatos sob o controle exclusivo da companhia aérea, que possui melhores condições técnicas e documentais para esclarecer a situação, justificando a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não implica juízo de valor sobre o mérito da causa, mas apenas busca reequilibrar a relação processual, garantindo maior equidade ao consumidor na produção probatória. A jurisprudência reforça o entendimento de que a inversão do ônus da prova deve ser deferida quando há dificuldade excessiva para o consumidor na obtenção de provas e quando a parte ré detém melhores condições para apresentá-las. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. ... (Continua)

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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa a equilibrar a relação processual quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações. ... (Continua)

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172 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória fundada em falha na prestação de serviço decorrente de venda de aparelho de telefonia celular sem a funcionalidade NFC (Near Field Communication), embora anunciado como possuidor de tal funcionalidade. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Incontroverso que no anúncio da 1ª ré constou que o celular possuía a funcionalidade NFC, de modo que o ponto controvertido é a falha na prestação do serviço dos réus, consistente na entrega de aparelho sem a aludida funcionalidade. Inversão probatória ope legis, nos termos do art. 14, §3º do CDC. Desnecessária a análise acerca da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, haja vista que a inversão, na hipótese, opera-se automaticamente por imposição legal. Inversão probatória que não desonera a parte autora de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJ.

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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentam fundamentação deficiente e atraem, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Consoante a jurisprudência consolidada deste STJ, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentando alegações inverossímeis, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.1. Conforme entendimento desta corte, não há como aferir eventual ofensa ao CPC, art. 373 sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de descontos de parcelas de empréstimos cujas contratações restaram impugnadas na lide. Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade das operações que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061 do C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao recorrente - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. Multa diária em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos arts. 297, 536, § 1º e 537, do CPC - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS -

decisão interlocutória que pontou a incidência do CDC à espécie e indeferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo da demanda - decisão mantida - feito que deve ser conhecido sob a luz do CDC - inversão cabível no caso concreto - demonstrada hipossuficiência do Consumidor - litisconsórcio facultativo - eventual prejuízo experimentado pelo Agravante deverá ser objeto de ação de regresso - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS -

decisão interlocutória que pontou a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de inclusão da municipalidade no polo passivo da demanda - decisão mantida - feito que deve ser conhecido sob a luz do CDC - inversão cabível no caso concreto - demonstrada hipossuficiência do Consumidor - litisconsórcio facultativo - eventual prejuízo experimentado pelo Agravante deverá ser objeto de ação de regresso - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DE PERÍCIA.

Insurgência em relação à inversão do ônus da prova e custeio da perícia. Não acolhimento. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC e, diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, a imposição de custeio da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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180 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Cláusula de eleição de foro. Demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Necessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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181 - TJSP. Apelação Cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Cabe à instituição bancária comprovar a contratação e a legitimidade da cobrança, dada a hipossuficiência do consumidor. A inadmissibilidade das telas sistêmicas como prova contundente da contratação não configura cerceamento de defesa. Não demonstrado que a autora ajuizou a ação de forma extemporânea ao conhecimento do contrato impugnado é inaplicável os institutos da supressio, da surrectio e do venire contra factum proprium. A inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes gera o dever de indenizar. Desnecessidade de comprovação da extensão do dano. Reparação, fixada em R$ 5.000,00 em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em conformidade com os parâmetros da legislação processual não comportam reparação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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182 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Hipossuficiência do consumidor. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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183 - STJ. Consumidor. Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumidor. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvido. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré em ação indenizatória, visando a reforma da decisão que reconheceu a relação consumerista entre as partes e aplicou a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. A recorrente alega a impossibilidade de produzir prova de fato negativo e a ausência de verossimilhança e hipossuficiência do consumidor. O autor, menor, busca indenização por acidente em brinquedo de espaço de diversões administrado pela agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes. III. Razões de decidir 5. A relação de consumo é inequívoca, e a inversão do ônus da prova é ope legis, conforme jurisprudência do STJ. 6. A inversão do ônus da prova decorre da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, conforme os CDC, art. 12 e CDC art. 14. 7. O objeto da prova não é impossível à agravante, que deve demonstrar a segurança do brinquedo e a adequação da monitoria. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que aplicou a inversão do ônus da prova. 9. Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova é automática em relação a ações que envolvem a responsabilidade do fornecedor. 2. A prova de segurança do produto é de responsabilidade do fornecedor. ... (Continua)

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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo improvido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência e verossimilhança. Critério do juiz. Reexame do contexto fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

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188 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DISTRIBUÍDO NOS TERMOS DO CPC, art. 373. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico, supostamente causado por negligência das agravadas na manutenção de rodovia. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência do consumidor sendo caso de inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, há de se reformar da decisão que não deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, há de se reformar da decisão que não deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

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192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVADA COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Não se demonstrando, nos autos, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, não há falar em reforma da decisão que deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

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193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, há de se reformar da decisão que não deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

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194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO.

Com base no art. 6º, III do CDC, faz-se possível a inversão do ônus probatório quando constatada a verossimilhança das alegações autorais ou, alternativamente, a hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova em ação cominatória proposta por consumidor contra instituição financeira, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual movida por consumidor em face de instituição financeira, determinou a inversão do ônus da prova. O banco agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova previstos no CDC, art. 6º, VIII (CDC), especialmente em virtude de indícios de que o consumidor teria ciência da contratação, além de não se poder presumir vulnerabilidade apenas em razão da idade. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM O 2º RÉU E CONDENOU O 1º RÉU A RESTITUIR O VALOR QUITADO E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA E DO 1º RÉU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. INCONTROVERSA A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E NÃO EFETIVAÇÃO DA ENTREGA. TESE DO 1º RÉU DE QUE COMUNICOU À CONSUMIDORA A INDISPONIBILIDADE DE MATÉRIA-PRIMA. CONDUTA NÃO COMPROVADA. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR QUITADO. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA AUTORA/APELANTE 1. ANOTAÇÃO DESABONADORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO APONTADA. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 1, QUE VISA EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO DO 1º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

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199 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INCONSISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA PELO AUTOR. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O autor sustenta que o valor negativado diverge das faturas apresentadas pelo banco, que não teria demonstrado a regularidade do débito. ... (Continua)

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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - CONTRATO OBJETO DA COBRANÇA IMPUGNADA - POSSIBILIDADE.

Para o deferimento da inversão do ônus da prova deve estar presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII, não se confundindo com o pedido de exibição do contrato celebrado entre as partes, o qual pode ser determinado a critério do Magistrado. ... (Continua)

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