(DOC. VP 987.7108.4605.3983)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS -

decisão interlocutória que pontou a incidência do CDC à espécie e indeferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo da demanda - decisão mantida - feito que deve ser conhecido sob a luz do CDC - inversão cabível no caso concreto - demonstrada hipossuficiência do Consumidor - litisconsórcio facultativo - eventual prejuízo experimentado pelo Agravante deverá ser objeto de ação de regresso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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