(DOC. VP 250.2280.1425.4971)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Hipossuficiência do consumidor. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por CNH Industrial Brasil Ltda contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, sob o argumento de que a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático probatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova ao caso concreto configuram matéria exclusivam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote