(DOC. VP 621.9408.9404.4914)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. 1.

Com base no art. 6º, III do CDC, faz-se possível a inversão do ônus probatório quando constatada a verossimilhança das alegações autorais ou, alternativamente, a hipossuficiência do consumidor. 2. Em caso de acidente de veículo, é da parte autora o ônus de demonstrar que colidiu com o animal. 3. Não verificado o preenchimento dos requisitos legais, mostra-se indevida a inversão do ônus probatório. 4. Recurso não provido.

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