(DOC. VP 967.0478.8202.8605)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória fundada em falha na prestação de serviço decorrente de venda de aparelho de telefonia celular sem a funcionalidade NFC (Near Field Communication), embora anunciado como possuidor de tal funcionalidade. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Incontroverso que no anúncio da 1ª ré constou que o celular possuía a funcionalidade NFC, de modo que o ponto controvertido é a falha na prestação do serviço dos réus, consistente na entrega de aparelho sem a aludida funcionalidade. Inversão probatória ope legis, nos termos do art. 14, §3º do CDC. Desnecessária a análise acerca da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, haja vista que a inversão, na hipótese, opera-se automaticamente por imposição legal. Inversão probatória que não desonera a parte autora de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJ. RECURSO PROVIDO

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