Jurisprudência sobre
hipossuficiencia do consumidor

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pretende o autor a rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em relação ao contrato que firmou com a ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pretende o autor a rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em relação ao contrato que firmou com a ré para obtenção redução nas parcelas e nos juros de seu financiamento veicular junto à instituição financeira. 2. Autor induzido a erro, pois mediante a promessa de uma hipotética redução no valor das prestações financiamento celebrou contrato, transferindo para a ré o montante que teria para quitação da dívida, obrigando-se, ainda, ao pagamento de um custo por estes serviços, que poderia até mesmo superar toda a economia que ela teria com a eventual redução de sua dívida. 3.Aplicáveis as disposições do CDC, notadamente no que toca aos prazos prescricionais, aos Princípios da vulnerabilidade, à hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Contrato estabelece obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, apresentando-se, ainda, incompatível com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 51, IV). 4.A conduta da ré revelou-se abusiva e incompatível com a boa-fé, o que repercutiu sobre o animo psíquico e moral do autor. Danos morais configurados. 5. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Na interposição de recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma federal tida por violada, sendo necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incorrido o v. aresto hostilizado, sob pena de incidência da Súmula 284 do eg. STF. ... (Continua)

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355 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Negócios jurídicos bancários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Falta de prequestionamento. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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356 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Renovação dos argumentos lançados na inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Telefonia móvel. Alegada falha na prestação do serviço. Inocorrência. Inversão do ônus da prova que não desobriga a parte autora de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Ausentes os pressupostos do instituto da responsabilidade civil. Improcedência da ação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É de se ter em conta que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do CDC, art. 6º, VIII , ou seja, depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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357 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de alegado vazamento de «água escura e malcheirosa no estabelecimento comercial do autor, barbearia situada no município de Coronel Fabriciano/MG, supostamente causado por manutenção da rede de esgoto pela ré. A sentença reconheceu a ausência de provas quanto à ocorrência do evento danoso e ao nexo de causalidade, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. ... (Continua)

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358 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Direito probatório. Código consumerista. Contrato de pós graduação e mba. Inversão do ônus da prova. Não é automática. Não requerido. Aplicação da regra geral. Art. 373, I e II, do CPC. Não provido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

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359 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual oriunda de empréstimo consignado não autorizado pela parte autora, que o identificou ao examinar deposito desconhecido na sua conta-corrente, a despeito de ter, dias antes, celebrado acordo em processo anterior justamente por um empréstimo indevido - Pedido cumulado de indenização por danos morais e autorização para depósito judicial do valor, que restou feito - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica, com o depósito efetivo do valor na conta-corrente do mutuário - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré não provou a regularidade da origem da dívida decorrente de contratação pelo meio eletrônico, com os procedimentos de autenticação exigíveis (selfie e geolocalização por IP), fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido alternativo de afastamento da indenização ou sua redução - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que a instituição ré não demonstrou por documentação hábil de que a adesão ao contrato se deu por livre manifestação de vontade da parte autora, eis que há elementos que indicam que a operação foi consolidada à sua revelia e a partir de dados sensíveis existentes no sistema daquela, durante o curso do processo anterior - Contrato reputado inválido (CCB, art. 104 e CCB, art. 113) - DANO MORAL - Caracterização - Situação em que o novo empréstimo foi depositado logo após a celebração do acordo extrajudicial no processo anterior, implicando que a parte autora buscasse, novamente, a via judicial para correção dessa irregularidade, o que transborda a noção de mero aborrecimento para caracterizar verdadeiro descaso dos prepostos da instituição financeira ré com ela - Valor arbitrado de R$ 5.000,00 que é considerado razoável em função do dano suportado - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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360 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Embargos à execução. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou a inversão do ônus probatório. Insurgência da embargada. Não acolhimento. Código de defesa do consumidor que se aplica ao caso. Inversão do ônus da prova deve ser aplicada, ante a hipossuficiência técnica da parte consumidora. Decisão mantida.

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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DO OFENDIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para que a requerida demonstre que prestou serviços adequados, sem interrupções ou lentidão e que somente promoveu alterações no contrato ou sua rescisão a pedido ou com conhecimento da demandante. ... (Continua)

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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, art. 6º, VII - ART. 373, §1º, DO CPC - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA GENÉRICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC não ocorre de forma automática, pois se trata de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova, seja nos termos da legislação consumerista, seja nos termos do art. 373, §1º, do CPC, deve ser relativa a fatos específicos da lide, sendo impossível a sua incidência genérica sobre toda a instrução probatória, sob pena de violação à isonomia das partes litigantes, em contramão ao verdadeiro espírito do instituto. Não restando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, tampouco a sua hipossuficiência técnica, deve ser mantida a distribuição original do ônus da prova. Tendo a multa cominatória sido arbitrada em decisão interlocutória, de modo a dar coercibilidade à medida concedida a título de tutela provisória de urgência, deve ser impugnada via agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, I. A decisão que fixa a multa cominatória não se sujeita aos efeitos da preclusão. Inteligência do §1º do CPC, art. 537. Restando demonstrado nos autos que aparentemente a parte ré vem cumprimento as determinações que lhe foram incumbidas em sede de tutela provisória de urgência, não há razão para majorar a multa inicialmente arbitrada.... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão de exclusão de dívida indevidamente apontada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cabimento em parte - Versando a demanda sobre responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório ocorre automaticamente, por força de lei, isto é, dispensa a verossimilhança das assertivas ou a hipossuficiência do consumidor - Autora demonstrou a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano, bem como o pagamento das faturas subsequentes à data de referência da inscrição, competindo à fornecedora provar a inexistência de defeitos no serviço prestado - Instituição financeira que não trouxe qualquer evidência da origem do compromisso financeiro apontado no cadastro, deixando de desincumbir-se de seu encargo probante - Presunção de veracidade da alegação de irregularidade do débito aportado nos dados da apelante, que não está apenas pendente, mas vencido, status que se equipara ao de inadimplência - SCR aproxima-se dos demais bancos de dados e cadastros de consumidores, tais quais os mantidos pelo SPC e Serasa, pois a alimentação do sistema independe de autorização do titular e seu direito ao crédito é influenciado, positiva ou negativamente, pelo armazenamento, que é particularizado no interesse de certas atividades - Violação do direito à exclusão e retificação, uma vez que se associaram informações desabonadoras à apelante, cuja remoção a apelada insiste em não promover sob a infundada premissa de impossibilidade da exclusão de registros pretéritos, quando, em verdade, a incompatibilidade lógica de retirada se adstringe às prestações em dia ou a vencer, não verificadas no caso em apreço - Inexistência de dano moral in re ipsa, porque, a despeito da semelhança entre o SCR e outros bancos de dados, não possui aquele a mesma transmissibilidade externa - Sentença reformada, redistribuindo-se os consectários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a inexistência do débito, com determinação para que a apelada promova a retirada da inscrição no SCR... (Continua)

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366 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Uber. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Desprovimento.

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367 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além de reconhecer o direito à compensação com os valores creditados na conta bancária do autor, e condenando o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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368 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de transtorno do espectro autista. ... (Continua)

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369 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revelia. Efeitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - «A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil. Erro de profissional da saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova não é automática. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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371 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.

«Da preliminar de cerceamento de defesa ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência.Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 505. Não ocorrência. Ação indenizatória. Mercado de ações. Inversão do ônus probatório. Vulnerabilidade. Hipossuficiência. Violação do CDC, art. 6º, VIII. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões do regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Comprovação dos requisitos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ao analisar o recurso especial, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF quando do exame da suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante visa afastar o referido verbete sumular, sob o argumento de que a ofensa ao art. 877 do CC foi devidamente demonstrada. ... (Continua)

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374 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora, sob a alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A autora sustentou não ter sido notificada acerca da cessão de crédito e argumentou que as provas apresentadas pela ré - telas sistêmicas e documentos unilaterais - não possuem força probatória suficiente. O pedido inicial foi julgado improcedente, reconhecendo-se a regularidade da negativação e inexistência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO.

Gestão de negócios. Contrato de parceria para aporte de capital investidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor contra a r. sentença de parcial procedência. Pleito de condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Acolhimento. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não enseje danos morais, na hipótese, os fatos narrados extrapolam o limite de razoável, já que o autor, pessoa de poucos recursos, ficou impedido de recuperar seu dinheiro. Além de não devolver a quantia investida pelo autor no prazo contratual, a impossibilidade de contatar a apelada por qualquer meio, o impediu de utilizar patrimônio de sua titularidade, uma vez que ficou impossibilitado de reaver o dinheiro investido, até que precisou se socorrer do Poder Judiciário. Danos morais configurados, ora arbitrados em R$ 10.000,00, quantia que se releva adequada, à luz das singularidades do caso posto: dimensão econômica da fornecedora, hipossuficiência do consumidor, viés pedagógico da condenação e, acima de tudo, o longo período em que o autor se viu privado do patrimônio que se encontrava sob custódia da ré. Recurso provido.... (Continua)

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376 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Suficiência do laudo produzido. Reexame de provas. Alegação de relação de consumo. Pedido de aplicação da legislação consumerista. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova não é automática. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, sendo ludibriada com a contratação de cartão de crédito, e que, passados mais de doze anos, os descontos em seu benefício ainda permanecem, sem que tenha recebido o instrumento contratual, não obtendo informações sobre o prazo final do contrato, bem como da quitação do contrato. ... (Continua)

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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por instituição financeira, condenando as rés ao pagamento de R$ 68.708,96, referente a saldo devedor decorrente de contrato de cartão de crédito, com atualização monetária e juros moratórios. As apelantes pleitearam gratuidade de justiça, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, revisão das cláusulas de juros e a impossibilidade de antecipação de parcelas vincendas. ... (Continua)

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379 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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380 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de veículo. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prova da embriaguez. Agravamento de risco não comprovado. Ausência de nexo causal. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 379.

«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do CDC, art. 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, para evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR COMO REQUISITO DE EFICÁCIA, NÃO DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CDC é aplicável à relação jurídica discutida, nos termos da Súmula 297/STJ, impondo-se a análise sob a ótica da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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382 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... (Continua)

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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVA DO USO DO PASSE LIVRE. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

Caso em exame ... (Continua)

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384 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, onde a autora foi surpreendida com descontos em seu benefício de aposentadoria, sem reconhecer a origem dos débitos. A sentença declarou a inexistência de negócio jurídico, determinou a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

Caso em exame ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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387 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Preliminar rejeitada - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor - Inversão do ônus da prova - Incidência do art. 6º, VIII CDC - Requerida que é detentora de todas as informações técnicas - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Admissão pela requerida - Descumprimento contratual caracterizado - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Culpa da ré reconhecida - Lucros cessantes - Cabimento - Súmula 162/TJSP, e Tema 996 do STJ - Indenização devida pela privação do uso do bem - IPTU incidente sobre o imóvel devidos pelos adquirentes somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Cabimento da restituição - Impossibilidade de cumulação de multa e lucros cessantes - Tema 970 do STJ - Danos morais configurados e bem arbitrados - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices oficiais e não pelo índice previsto no contrato, por se tratar de débito judicial - Juros moratórios - Incidência a partir da citação, quando a ré foi constituída em mora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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389 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos recebidos como agravo regimental, dado o nítido caráter infringente do recurso. Inclusão em cadastro restritivo de crédito. Ônus da prova. Falta de verossimilhança nas alegações. Ausência de elementos mínimos o suficiente para a inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do CPC/1973, art. 535 apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. ... (Continua)

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390 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA -- QUESTÃO URGENTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA DEMANDA- AGRAVO DE INSTRUMENTO - STJ MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - PRECLUSÃO - NULIDADE - PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser admitido o agravo de instrumento que debate questão urgente e imprescindível para o deslinde da demanda, conforme orientação do STJ no sentido de mitigar a taxatividade prevista no rol do CPC, art. 1.015. 2. Em segundo lugar, a alegação de nulidade deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão não apenas lógica, mas também consumativa do seu direito.3. Postulado o julgamento do feito a pretensão recursal é tipificada como venire contra factum proprium, dada a contradição observada, ou mesmo a vedada nulidade de algibeira.4. Se é certo que na forma do CPC, art. 479, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, efetivamente, não dispondo o juiz de conhecimentos técnicos ou científicos inerentes a outros ramos do conhecimento, deve lançar mão da colaboração de um terceiro: o perito. 5. a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 6. Recurso não provido.... (Continua)

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391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DO OFENDIDO.

A decisão que rejeita o pedido de produção de prova não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.015 ou à tese da taxatividade mitigada, consolidada na jurisprudência do STJ, não devendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento contra ela interposto. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO AO ARREPIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, PARA ONDE SE REMETE. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS E RECONHECIMENTO FACIAL. RISCOS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 479 DO COLENDO STJ. TRANSCRIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO REVELA QUE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS NÃO PERTENCEM AO AUTOR/APELADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2022. INTERPRETAÇÃO DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. CONDUTA DO RÉU/APELANTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR/APELADO. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA COM O QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Recurso interposto pelo Condomínio autor contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação declaratória de nulidade de cobrança tarifária. ... (Continua)

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394 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inexistente. Suficiência das provas atestada pela origem. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal. Cláusula penal genérica contra o fornecedor. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395. CDC, art. 4º. CDC, art. 51.

«1 - Ação ajuizada em 14/4/2010. Recurso especial interposto em 23/10/14. Autos atribuídos ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo evidenciada. Inscrição do nome do autor no SERASA e no SCPC, em razão de supostos débitos de tarifas de linha telefônica. Ausência, todavia, da prova das referidas contratações. Ônus da prova da ré, seja em razão da hipossuficiencia técnica do autor, seja porque o fato a ser provado é negativo. Fraude cometida por terceiro não exculpa a responsabilidade da ré. CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Dano moral fixado ao prudente critério do Juiz. Declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada procedente. Recursos desprovidos.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS A MAIOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPETE AO FORNECEDOR DO SERVIÇO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, DO CDC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS MEDIÇÕES DE CONSUMO REGISTRADAS SÃO IRREGULARES. INCOMPATIBILIDADE COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL. DISCREPÂNCIA QUE PODE TER SIDO CAUSADA POR FUGA DE CORRENTE NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS OU ERRO DE LEITURA NO MEDIDOR DE CONSUMO. INSTRUÇÃO DO FEITO PELA RECORRENTE COM LAUDO TÉCNICO QUE CORROBORA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO LAUDO PERICIAL E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FUGA DE CORRENTE NA UNIDADE. CONSUMO REGISTRADO EM PATAMAR ELEVADO NOS MESES IMPUGNADOS. EVIDENTE DISTINÇÃO DOS REGISTROS ANTERIORES. VÍCIO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. REFATURAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DA RÉ/APELADA. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À QUITAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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397 - STJ. Consumidor. Custas. Prova pericial. Inversão do ônus. Circunstância que não obriga a parte custear a prova. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 333.

«... Tirado recurso especial, o em. Relator, Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, após registrar que o objetivo do regramento constante do CDC, art. 6º, VIII é facilitar a defesa dos direitos do consumidor, ficando a norma em apreço esvaziada com a solução adotada pelo acórdão recorrido, vota no sentido de a recorrida - Caixa Econômica Federal - arque com as despesas da perícia requerida pelo autor, sem embargo do registro da posição contrária da Terceira Turma. ... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou com a instituição bancária ré empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito, mas que a dívida, da forma contratada, eterniza-se, já tendo pagado quantia muito superior ao valor do empréstimo contratado. Defende que o contrato não lhe foi fornecido, bem como de falta de clareza dos termos da contratação. ... (Continua)

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399 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. INAPLICABILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Francisco Afonso Cano contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário movida em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alega abusividade dos juros remuneratórios e requer sua limitação à taxa média de mercado, com a devolução dos valores pagos em excesso em dobro. ... (Continua)

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400 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... (Continua)

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