(DOC. VP 135.0708.4115.3139)

TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Preliminar rejeitada - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor - Inversão do ônus da prova - Incidência do art. 6º, VIII CDC - Requerida que é detentora de todas as informações técnicas - Sentença d

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