(DOC. VP 190.1028.6495.7452)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DO OFENDIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspec

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