(DOC. VP 335.8582.7978.8404)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, onde a autora foi surpreendida com descontos em seu benefício de aposentadoria, sem reconhecer a origem dos débitos. A sentença declarou a inexistência de negócio jurídico, determinou a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade dos

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