(DOC. VP 871.9442.6184.6302)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por instituição financeira, condenando as rés ao pagamento de R$ 68.708,96, referente a saldo devedor decorrente de contrato de cartão de crédito, com atualização monetária e juros moratórios. As apelantes pleitearam gratuidade de justiça, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, revisão das cláusulas de juros e a impossibilidade de antecipação de parcelas vincendas. II. QUESTÃO E

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