(DOC. VP 712.2462.6747.2969)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, há de se reformar da decisão que não deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipo

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