(DOC. VP 221.1071.0922.9687)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), não é automática, dependendo da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Súmula 83/STJ. 1.1. Na hipótese, a Corte de origem considerou ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova. Rever tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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