(DOC. VP 489.7639.5007.4619)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CDC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme sedimentado pelo STJ, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na fase de conhecimento estão expressamente previstas pelos, do art. 1.015, sendo admitida a interposição em face de outras decisões interlocutórias não previstas no rol excepcionalmente, quando evidenciada a urgência na apreciação da questão pelo Tribunal. 2. No exercício do poder instrutório, compete ao magistrado indeferir, por meio de decisão fundamentada, a produção de provas inúteis ou prote

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