(DOC. VP 907.8964.2686.6857)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.

A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. 2. Evidenciando nos autos que a parte ré possui ônus de comprovar a regularidade da contratação originária dos descontos no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se at

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