(DOC. VP 770.0142.0683.2625)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Consoante o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Em relações de consumo, a jurisprudência tem reconhecido a hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII, especialmente em casos de descontos não comprovadamente autorizados. - Ausente perigo de irreversibilidade, pois eventual regularidade do contrato poderá ser objeto

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