(DOC. VP 241.0291.0205.6466)

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento de barragem. Equiparação ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 - Consumidor por equiparação, aplicação do CDC, art. 17. 2 - Houve o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, assim como da verossimilhança de suas alegações, julgando atendidas as exigências encartadas no CDC, art. 6º, VIII. A inversão do ônus da prova foi concedida após a apreciação de aspectos ligados ao conjunto fático probatório dos autos. O reexame de tais elementos, formadores da convicção do juiz da causa, não é possível na via estreita do recurso especi

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