(DOC. VP 872.4162.2034.9694)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE EM FOGÃO ADQUIRIDO - PRODUTO RECOLHIDO PELO FORNECEDOR E NÃO DEVOLVIDO POSTERIORMENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS MEIOS DE PRODUÇÃO DE PROVA - DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA -

Evidenciado que o fornecedor, recebendo reclamações sobre a qualidade de eletrodoméstico vendido, buscou-o na residência do adquirente e não o devolveu posteriormente, cabe inverter o ônus da prova em favor do consumidor no âmbito de ação judicial por este proposta em virtude dos vícios de qualidade no produto, inegável que é sua hipossuficiência no tocante aos meios de produção de prova. - Verificando o tribunal, no julgamento de apelação interposta pelo autor, que não foi ca

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