(DOC. VP 185.6225.8232.1580)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - O

juiz é o destinatário da prova e sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (CPC, art. 371). Se os elementos de convencimento existentes são bastante e suficientes para o deslinde da causa, não há razão para remeter as partes à instrução processual. A interpretação de cláusula de contrato e seus feitos é questão meramente de direito, sendo prescindível a produção de prova oral. - A inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII, n�

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