(DOC. VP 909.1078.1401.9304)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a devolução em dobro e a reparação por danos morais. A ré busca a improcedência dos pedidos, alegando a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores

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