(DOC. VP 369.9799.9251.4010)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E VALOR DO REPARO POR DANO MORAL MANTIDOS. RECURSOS ADESIVO E PRINCIPAL NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor a título de «Contribuição SINDIAPI» e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A ré alega que a filiação do autor foi devidamente demonstrada e requer a reforma integral da sentença. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenizaçã

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