(DOC. VP 914.3556.6213.2322)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA. RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Evidenciando-se dos elementos dos autos que a parte autora não suportou mais do que meros aborrecimentos pelo desconto indevido da parcela do consórcio cancelado, cujo valor fora-lhe restituído administrativamente, não há como se acolher o pedido de indenização por danos morais. 2. Tendo a parte requerida devolvido administrativamente o valor pago indevidamente, diante da reclamação da cliente, não há que se falar em restituição em dobro, mormente quando demonstrado o engano justif

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote