(DOC. VP 221.0290.1140.4806)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito. Prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Regra de instrução. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual «a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes

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