(DOC. VP 230.7071.0163.8885)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Obrigação de fazer c/c indenização. CDC. Inversão do ônus probatório. Verificação de verossimilhança. Prova negativa. Impossibilidade. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - « A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor » (AgInt no AREsp. 1.749.651/SP/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2 - « É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo �

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