Jurisprudência sobre
funcao do direito penal

301 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse - Inadmissibilidade - Reeducando, reincidente, que não cumpriu 1/4 (um quarto) de suas reprimendas na data de edição do Decreto - Inteligência dos arts. 3º e 9º do sobredito diploma normativo - Agravo desprovido... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedidos de progressão de regime e de retificação do cálculo da pena para tal fim - Impossibilidade - Cálculo absolutamente correto, que leva em conta a natureza dos delitos praticados pelo agravante, equiparados a hediondo - Não decorrido o período depurador da reincidência - Fração de 3/5 (três quintos) constante do art. 2º, §2º, da Lei dos Crimes Hediondos, vigente à época das infrações - Advento da Lei 13.964/1919 - Fração de 60% (equivalente a 3/5), também prevista na LEP, art. 112, VII - Continuidade normativa - Recurso não provido... (Continua)

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303 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DO DIA 05.03.2020 COMO MARCO FINAL PARA APLICAÇÃO DO CÔMPUTO DIFERENCIADO DA PENA E, POR CONSEGUINTE, O INDEFERIMENTO DA MEDIDA INDENIZATÓRIA AO AGRAVADO, VISTO QUE CUMPRIU PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO NO PERÍODO DE 25/06/2021 A 02/07/2021, OU SEJA, POSTERIORMENTE À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO INFORMADA OFICIALMENTE PELA SEAP - NÃO CABIMENTO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

questão ora posta em julgamento se refere a possibilidade de o cômputo em dobro da pena atingir data posterior a notificação da SEAP de regularização da superlotação no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. Ora, cediço que a Resolução da Egrégia Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22.11.2018 reconheceu o Instituto Plácido de Sá Carvalho como inadequado para a execução de penas, sobretudo, aos presos, que se encontram em situação degradante e desumana, determinando a contagem em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida. ... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime prevendo a necessidade do cumprimento da fração de 60% da pena - Insurgência Defensiva - Crime com natureza hedionda - Reincidência - Inovação trazida pela Lei 13.964/2019 - Pleito de aplicação de menor percentual de cumprimento - Descabimento - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que não concedeu o indulto natalino ou comutação de pena formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023. Envolvimento do sentenciado com facção criminosa não verificada nos autos. Necessidade da reapreciação do pedido na origem, com a verificação dos demais requisitos. Impossibilidade da correspondente apreciação, por esta Corte, sob pena da supressão de um dos graus de jurisdição. Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do C. STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes da E. Corte Superior e desta C. Câmara - Ausência de notícia sobre o cumprimento da pena reclusiva. Sentenciado que sequer foi citado para efetuar o pagamento ou alegar hipossuficiência econômica. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto indeferidos - Cálculo de penas escorreito e que não comporta alterações - Requisito objetivo para progressão de regime não preenchido no momento da r. decisão agravada. Inviável qualquer análise sobre o requisito subjetivo, sob pena de supressão de instância - Lapso temporal satisfeito para o livramento condicional. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Exame criminológico desfavorável e com relevantes aspectos negativos no relatório social e psicológico - Histórico de prática de quatro faltas disciplinares de natureza grave: tentativa de fuga com reféns, motim, cárcere privado, tumulto, ameaça, simulacro, danos (06.10.2009); subversão a ordem e formação de quadrilha (08.08.2012); subversão a ordem e a disciplina (19.01.2014); e desobediência, descumprimento de ordem, tentativa de burlar a vigilância (10.07.2021). Inteligência do art. 83, III, «a e «b do CP. Tema 1161 do C. STJ - Existência de anotações no boletim informativo referentes ao envolvimento do sentenciado com facção criminosa nos termos da Resolução SAP 118, de 10.07.2013 - Indeferimento suficientemente justificado - R. decisão escorreita - Agravo desprovido... (Continua)

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308 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que não preencheu os requisitos do Decreto. Envolvimento com facção criminosa. Inteligência do disposto nos arts. 3º, caput, e 9º, caput, parágrafo único, do referido Decreto. Agravo improvido

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309 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Cálculo da pena - Impossibilidade de adoção de fração relativa a crimes de natureza comum para obtenção de livramento condicional - Aplicação da fração de 2/3 (dois terços) para obtenção da benesse, nos termos do disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei de Antidrogas - Princípio da especialidade - Recurso não provido... (Continua)

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310 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando a absolvição da falta disciplinar grave. ... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária - Tema 931 do C. STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com v. acórdão publicado em 01.03.2024. Alegação de insuficiência de recursos que comporta prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Precedentes da E. Corte - Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Atuação que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do assistido. Jurisprudência do C. STJ e deste E. Colegiado - Resolução 1.511/2022-PGJ-CGMP. Orientação interna corporis dirigida ao órgão ministerial para analisar as circunstâncias do caso concreto e requerer o prosseguimento, ou não, da ação executiva ajuizada, após exaurimento dos meios legais de satisfação. Ausência de força vinculante às decisões do Poder Judiciário - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

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312 - TJSP. Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Nova redação da LEP, art. 112 - Reeducando reincidente específico na pratica de crimes hediondos e equiparados - Correta aplicação do, VII do mencionado dispositivo legal - Fração de 60% para progressão de regime - Recurso desprovido

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313 - TJSP. Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Nova redação da LEP, art. 112 - Reeducando reincidente específico na pratica de crimes hediondos e equiparados - Correta aplicação do, VII do mencionado dispositivo legal - Fração de 60% para progressão de regime - Recurso desprovido

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314 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a retificação de cálculos para aplicação do interregno de 40% da pena, exigido aos sentenciados não reincidentes, para progressão de regime prisional. Descabimento. ... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante integrante de facção criminosa condenado à pena que ultrapassa os 59 (cinquenta e nove) anos de prisão. Vedação expressa contida no art. 1º, §1º, I do Decreto 11.846/2023. Lapso temporal não comprovado nos termos do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de indulto natalino com fulcro no Decreto 8.615/2015, art. 1º, V e comutação de penas com base nos Decretos 8.172/2013, 8.380/2014, 8.615/2015 e 11.846/2023 - Indeferimento pela prática de crime impeditivo - Agravante condenado por crime cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, que impede a concessão do indulto e da comutação de pena - Comportamento carcerário satisfatório, sem registro de faltas graves, que não elide o impedimento decorrente da natureza do crime - Decretos presidenciais que estabelecem requisitos objetivos e subjetivos para a concessão dos benefícios - Precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido da impossibilidade de concessão de indulto e comutação de penas em casos de crimes com grave ameaça ou violência à pessoa - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto das penas, com fundamento no art. 2º, X e XII, do Decreto  11.846/2023 - Recurso Ministerial - Condenação pelos crimes de furto e de corrupção de menor, sendo este delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, XVI, do Decreto - Sentenciada que não descontou a fração de 2/3 exigida em relação ao crime impeditivo - Benefício revogado - Agravo provido... (Continua)

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318 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS OU REDUÇÃO DA PERDA A UM DIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. APARENTE LACUNA NORMATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, REFERENTE A SENTENCIADO PRIMÁRIO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

No caso concreto, em se tratando de réu condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e que ostenta reincidência em virtude da prática de crimes comuns (roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação dolosa), a progressão de regime do agravante depende do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena do crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, e não de 60% (sessenta por cento), fração adotada pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

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320 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, IV, c/c 14, II, do CP. ... (Continua)

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321 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de Livramento Condicional e Avanço ao Retiro Intermediário - (i) PRELIMINAR - a. Fundamentação inidônea da determinação da realização do exame criminológico - Decisão datada de 25 de setembro de 2023 - Idêntico objeto àquele impetrado no Habeas Corpus 2264876-43.2023.8.26.0000 - b. Nulidade da decisão que indeferiu a concessão das benesses com fulcro em Exame Criminológico genérico - Questão que se confunde com o mérito e, com este, será analisado - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando com registro de faltas disciplinares de natureza grave - Tema Repetitivo 1161 do Colendo STJ no que concerne ao Livramento Condicional - Concessão das benesses requeridas que não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - Exame criminológico desfavorável - Histórico carcerário conturbado - Registro de envolvimento em facção criminosa - Requisito subjetivo não adimplido Decisão Acertada e Mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes - Ausência de manifestação do sentenciado quanto a sua eventual hipossuficiência. Determinação de indisponibilidade de ativos financeiros do agravado via SISBAJUD que sequer foi cumprida - Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ. Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado descabida. Descabimento. Atuação que decorre da própria função institucional da Defensoria, independentemente da capacidade econômica do assistido. Precedentes - Resolução 1.511/2022-PGJ-CGMP. Orientação interna corporis dirigida ao órgão ministerial para analisar as circunstâncias do caso concreto e requerer o prosseguimento, ou não, da ação executiva ajuizada, após exaurimento dos meios legais de satisfação. Ausência de força vinculante às decisões do Poder Judiciário - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

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324 - TJSP. Cálculo de penas - Progressão de regime - Reeducando que pretende ver aplicada a fração de 16% de pena prevista na LEP, art. 112, I, eis que se trata do percentual mais próximo à fração de 1/6, exigida pela redação anterior da norma - Impossibilidade - Réu reincidente e que praticou crimes com violência e grave ameaça - Não preenchimento da hipótese de incidência da norma que pretende ver aplicada - Fração de 1/6 que prevaleceu a fim de evitar retroatividade da Lei Penal mais gravosa.

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325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de retificação do cálculo de pena para constar a exigência do cumprimento de 40% da sanção do crime de tráfico, por ser o réu primário ao tempo da condenação. Impossibilidade. Sentenciado reincidente específico. Condenações por crimes equiparados a hediondo - Cumprimento da fração de 3/5 (ou 60%) da pena total. Inteligência dos arts. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90; e 112, VII, da LEP (redação dada pela Lei 13.964). Distinção em relação ao Tema Repetitivo 1084 do STJ - Impossibilidade de aplicação de frações diversas pela primeira e segunda condenações. Reincidência que incide sobre o total da pena somada ou unificada. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Agravo desprovido... (Continua)

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326 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Busca a Defesa a reforma da respeitável decisão, que indeferiu seu pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, sob o argumento de que as ações criminosas foram praticadas de forma autônoma, não havendo planejamento em unidade de desígnios, tratando-se, a hipótese, de reiteração delitiva. ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE PARA MÉDIA. INCITAÇÃO À INSUBORDINAÇÃO E SUBVERSÃO DA ORDEM EM UNIDADE PRISIONAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida por Pablo de Souza Santos de grave para média. O agravado, acompanhado de outros detentos, teria incitado a população carcerária à insubordinação, exigindo acesso a medicamentos e desobedecendo ordens, causando tumulto que demandou intervenção do Grupo de Intervenção Rápida (GIR). ... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Tráfico de entorpecentes e receptação (arts. 33, caput; c/c 40, VI, Lei 11.343/06; e 180, caput, do CP) - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu pedido de concessão do livramento condicional. Descabimento - Requisito objetivo não preenchido. Adoção do coeficiente de 2/3 em relação ao tráfico de entorpecentes. Inteligência dos arts. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06; e 83, V, do CP. Fração de 1/2 preservada sobre a receptação, nos termos do CP, art. 83, II. Cálculo de penas escorreito - Agravo desprovido... (Continua)

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330 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando ao afastamento da exigência de realização do exame criminológico, com consequente deferimento da progressão ao regime semiaberto. Descabimento, na parte conhecida. ... (Continua)

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331 - TJSP. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se insignificante a conduta imputada ao apelante; e (ii) verificar se adequada a dosimetria da pena. ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADOS EM 1/6. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E QUE NÃO MODIFICA A SITUAÇÃO FÁTICA OUTRORA DELINEADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APREENSÃO DE CELULARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVA ORAL COESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO ADEQUADA. REABILITAÇÃO. PRAZO CORRETO. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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336 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Cálculo de penas. Sentenciado condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes. Reincidência específica. Pretensão de adoção da fração de 40% em relação à primeira execução, nos termos do art. 112, V da LEP. Impossibilidade. Reincidência. Condição pessoal do apenado que incide sobre a totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios. Entendimento consolidado no STJ. Adoção da fração de 60% para ambas as execuções. Agravo desprovido

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337 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

R. decisão que indeferiu o pedido de reelaboração do cálculo da pena e manteve a fração de 60% para a progressão de regime. ... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por absolvição, diante da fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, de forma subsidiária, desclassificação para falta leve ou média, afastamento ou diminuição da fração de dias remidos perdidos e desconsideração do reinício da contagem do prazo atinente à progressão de pena. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Homologação mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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339 - TJSP. Execução Penal - Pleito pela concessão de Comutação - Impossibilidade - Não preenchido o requisito objetivo do Decreto 11.846/2023, art. 3º - Fração de um quarto do total da pena, exigida ao sentenciado reincidente, não cumprida até a data de 25/12/2023.

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340 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com pena entabulada em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa de 167 dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa se insurge tão somente contra a pena aplicada, pleiteando a redução das sanções abaixo do mínimo legal, a aplicação das atenuantes de menoridade e confissão espontânea, bem como a redução ou isenção da multa, sob alegação de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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341 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos - Ausência de citação do executado e manifestação quanto a sua eventual hipossuficiência. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentenciado que, ademais, se encontra em cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta em paralelo à pecuniária - Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito pela reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso e que cumpre pena que supera os 27 (vinte e sete anos) de prisão pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (três roubos majorados, dois com restrição da liberdade da vítima) e associação criminosa. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 01/03/2039). Histórico prisional conturbado com a anotação de 10 (dez) faltas disciplinares graves, sendo a última praticada em 20/11/2019 e ainda não reabilitada em razão da prática reiterada de faltas graves (reabilitação prevista para 14/07/2025). Anotação de envolvimento em facção criminosa. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal e do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional nos termos do CP, art. 83. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado descabida. Descabimento. Atuação que decorre da própria função institucional da Defensoria, independentemente da capacidade econômica do assistido. Precedentes - Ausência de manifestação da sentenciada quanto a sua eventual hipossuficiência ou deferimento das diligências requeridas pelo Parquet. Recorrida que, ademais, se encontra em cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta em paralelo à pecuniária - Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do sentenciado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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345 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Comutação. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Requisito objetivo não preenchido. Fração de pena relativa aos crimes impeditivos ainda não cumprida. Inteligência dos arts. 1º, I e XVII, 3º e 9º, «caput e parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Desprovimento

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346 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES E NÃO SANÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - R. decisum que deferiu a benesse. Insurgência ministerial. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos - Hipótese de inconstitucionalidade da norma que refoge à competência desta C. Câmara. Cláusula de reserva de plenário. Inteligência do disposto no CF/88, art. 97e Súmula Vinculante 10/STF - Manifestação do Conselho Penitenciário e/ou realização de exame criminológico para concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão normativa - Cumprimento dos requisitos - Reeducando reincidente. Alterada a fração da comutação para 1/5 - Agravo parcialmente provido... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária e na fração de pena já cumprida - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão - Histórico de cometimento de faltas disciplinares de natureza média e grave - Necessidade de realização de exame criminológico para se aferir o merecimento do sentenciado para a progressão de regime - Inteligência da nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei 14.843/2024 - Recurso provido para anular a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial... (Continua)

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349 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público - Decisão que concedeu o indulto ao sentenciado sem prévia manifestação do representante do Ministério Público - Nulidade da decisão por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e à função fiscalizatória do Ministério Público - Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, da Lei de execução Peal - Determinação para instrução dos autos de execução 7005283-12.2013.8.26.0071, nos termos em que requerido a fl. 33 - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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350 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Produção de provas. Perícia. Crime. Peculato. CP, art. 312. Impertinência. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, VI. Natureza cautelar. Imposição de sanção. Inocorrência. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Prescrição. Exame. Momento oportuno. Desprovimento.

«1 - O propósito do presente recurso é determinar se é possível a produção da prova pericial requerida pelos agravantes, se cabe a revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, imposta a Conselheiro do TCE/AP, e se é oportuno o exame da tese da prescrição do crime de associação criminosa (CP, art. 288). ... (Continua)

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