(DOC. VP 699.6311.5407.5921)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de retificação do cálculo de pena para constar a exigência do cumprimento de 40% da sanção do crime de tráfico, por ser o réu primário ao tempo da condenação. Impossibilidade. Sentenciado reincidente específico. Condenações por crimes equiparados a hediondo - Cumprimento da fração de 3/5 (ou 60%) da pena total. Inteligência dos arts. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90; e 112, VII, da LEP (redação dada pela Lei 13.964). Distinção em relação ao Tema Repetitivo 1084 do STJ -

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