(DOC. VP 933.5479.0490.5214)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que não concedeu o indulto natalino ou comutação de pena formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023. Envolvimento do sentenciado com facção criminosa não verificada nos autos. Necessidade da reapreciação do pedido na origem, com a verificação dos demais requisitos. Impossibilidade da correspondente apreciação, por esta Corte, sob pena da supressão de um dos graus de jurisdição. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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