(DOC. VP 659.6755.9592.7067)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a retificação de cálculos para aplicação do interregno de 40% da pena, exigido aos sentenciados não reincidentes, para progressão de regime prisional. Descabimento. Homologação de cálculo para fins de progressão de regime. Exigido cumprimento da fração de 3/5 da pena. Conformidade com hodierno entendimento fixado aos dispositivos da Lei 13.964/2019. Tema 1169 - Repercussão Geral - ARE 1327963, do E. STF, onde foi imposta analogia in bonam partem, para aplicação, in

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