(DOC. VP 833.4868.3778.4931)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse - Inadmissibilidade - Reeducando, reincidente, que não cumpriu 1/4 (um quarto) de suas reprimendas na data de edição do Decreto - Inteligência dos arts. 3º e 9º do sobredito diploma normativo - Agravo desprovido

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