(DOC. VP 241.4587.3549.9346)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Tráfico de entorpecentes e receptação (arts. 33, caput; c/c 40, VI, Lei 11.343/06; e 180, caput, do CP) - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu pedido de concessão do livramento condicional. Descabimento - Requisito objetivo não preenchido. Adoção do coeficiente de 2/3 em relação ao tráfico de entorpecentes. Inteligência dos arts. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06; e 83, V, do CP. Fração de 1/2 preservada sobre a receptação, nos termos do CP, art. 83, II. Cálculo

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