(DOC. VP 409.3851.2295.5992)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que não preencheu os requisitos do Decreto. Envolvimento com facção criminosa. Inteligência do disposto nos arts. 3º, caput, e 9º, caput, parágrafo único, do referido Decreto. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote