(DOC. VP 669.3131.8615.2728)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADOS EM 1/6. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Nicole Gabriele Estanislau contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, decretando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. A defesa alega prescrição da pretensão punitiva e pede absolvição ou redução da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva disciplinar e (i

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