Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido
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452 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Caso em Exame. Ré flagrada em atividade típica de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 foi negado. Razões de Decidir. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não é cabível, pois a ré foi flagrada comercializando drogas. A dosimetria da pena considerou os maus antecedentes e a quantidade-natureza da droga, com pena-base fixada acima do mínimo legal, na fração de 1/3. Ainda que o entorpecente apreendido tenha altíssimo poder viciante, verifica-se que a quantidade (1,47g de crack) não se mostra expressiva a ponto de justificar o aumento. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, na fração de 1/6. A atenuante de confissão parcial foi compensada com a agravante de reincidência específica. Dispositivo e Tese. Recurso da ré provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda... ()
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453 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. 1. O sentenciado Anderson impetrou habeas corpus em seu próprio favor, buscando a retificação do cálculo de pena, para progressão de regime após 30% de cumprimento, conforme Lei 13.694/2019. Foi condenado por tráfico de drogas, com unificação de penas, aplicando-se a fração de 60% para progressão, devido à reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade flagrante na execução, a ponto de atrair o cabimento do habeas corpus. III. Razões de decidir. 3. Habeas corpus não substitui recurso de agravo em execução penal, salvo flagrante ilegalidade. 4. Não demonstrada ilegalidade flagrante no cálculo de pena ou no processo de execução penal, uma vez que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, sendo correta a fração de 60% para a progressão de regime, na forma da LEP, art. 112, VII. IV. Dispositivo. 5. Impetração não conhecida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 197, art. 112, VII. STJ, HC 592.078/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.10.2020. STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020. STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020. STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 30.10.2018... ()
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454 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DE DANO. RETIRADA DE FIAÇÃO. FIOS ENCONTRADOS NOS PERTENCES DO SENTENCIADO. ANOTAÇÃO DA FALTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A apreensão de fiação escondida na pasta de dente do sentenciado, somado a sua confissão, no sentido que teria a anotação da falta se deu por ter danificado o chuveiro da cela, constituem prova suficiente para a anotação da falta grave. ... ()
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455 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação.... ()
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456 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Violação do perímetro de área de permanência demarcado para monitoramento eletrônico durante a saída temporária. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com determinação de regressão de regime, reinício da contagem do prazo para progressão e suspensão do direito à fruição de saídas temporárias. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta, com aplicação de mera advertência. Descabimento. Desobediência à ordem recebida que configura falta grave, a teor dos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Quantidade de dias remidos ou a remir declarados perdidos justificada nas circunstâncias do caso. Desprovimento
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO AO SENTENCIADO, COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022 - RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO E A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL - OBSERVÂNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE 10 - PENA MÁXIMA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE CINCO ANOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.
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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que, com fulcro na longa pena a cumprir, determinou a realização de exame criminológico, a fim de aferir a presença do requisito subjetivo necessário para a pretendida progressão ao regime semiaberto - Recurso defensivo visando a imediata concessão do benefício, afastando-se a exigência de realização do referido exame - Superveniência de decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto, após avaliações que concluíram pela viabilidade da progressão pretendida - Perda do objeto - Recurso prejudicado (voto 49333).... ()
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459 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS.
Pleito defensivo pela retificação do cálculo de penas, para que seja fixada a fração de 2/5 para progressão regimental do paciente. Impossibilidade jurídica do pedido. Execução sequer iniciada quando da impetração do presente remédio heroico. Ausência de cálculo de penas a ser retificado. Ordem não conhecida... ()
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460 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das regras da unidade prisional. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Gravidade dos fatos que não condiz com indisciplina de natureza leve ou média. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não pode ser elidida ou reduzida. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão que é consequência natural da prática de falta disciplinar e que atualmente vem expressamente prevista no art. 112, § 6º da LEP. Pretensão de cassação de prazo para reabilitação da conduta carcerária. Questão não abordada no r. decisum de Primeira
Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não acolhido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, SEM ATIVIDADE LABORATIVA E COM REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO
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462 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES. APLICADO O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Réu preso em flagrante após serem encontrados, no porta-malas de seu carro, um simulacro de arma de fogo e 39g (trinta e nove gramas) de cloridato de cocaína em pó acondicionados em 26 (vinte e seis) unidades de plástico transparente, com a inscrição «PÓ 30 - C.V". Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Os relatos dos policiais são coerentes com as declarações em sede policial e e harmônicos com as demais provas. Os fatos foram presenciados pelos demais indivíduos abordados, que confirmaram a dinâmica apresentada pelos policiais militares. É aplicada causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o acusado é primário, possui bons antecedentes, não comprovado se dedica às atividades criminosas ou o envolvimento com organização criminosa, na fração de 2/3 (dois terços. Ante o quantum de pena o regime inicial é aberto - art. 33, §2º, «c, do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.... ()
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463 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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464 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença de parcial procedência da ação penal. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Condenação do corréu André Luiz Batista e absolvição do acusado Jeovecir Miranda. O Parquet busca a condenação de Jeovecir e a revisão das penas de André. ... ()
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465 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena para progressão de regime. A agravante busca aplicação da fração de 1/8 para progressão especial, conforme Lei 7.210/84, art. 112, § 3º, alegando cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à progressão especial de regime com aplicação da fração de 1/8, considerando sua condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a aplicação da LEP, art. 112, § 3º às condenadas por tráfico de drogas, conforme entendimento do STJ. 4. A expressão «organização criminosa, no entanto, deve ser interpretada de forma ampla, e a agravante foi condenada por associação para o tráfico, o que impede a aplicação do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A progressão especial de regime não se aplica a condenados por associação para o tráfico de drogas. 2. A expressão «organização criminosa na LEP deve ser interpretada de forma ampla. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 112, § 3º; Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 35, caput; Lei 10.826/03, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, HC 669.457/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 17/05/2022; STJ, AgRg no HC 534.836/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 22/09/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0014850-38.2020.8.26.0041, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/11/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto concedido, com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial - Pretendida a cassação da decisão, diante da inconstitucionalidade incidental do art. 5º do Decreto - Não acolhimento - Ato discricionário do Presidente da República - Precedentes - Recurso improvido
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467 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Alteração da coloração do cabelo - Sentenciado integrante da população LGBTQIA+ - Autorização expressa da administração penitenciária para a entrega de produtos cuja única função é modificação da cor dos cabelos - Inteligência do art. 163, c/c o Anexo II, itens 10.08, 10.11, 10.12 e 10.14, todos da Resolução 144/SAP - Absolvição - Necessidade - Recurso provido
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468 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.846/1923 - Entendimento
O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Sob o aspecto objetivo, cumpre ele tenha cumprido a fração da pena estabelecida no Decreto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido
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470 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido
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471 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Everson Martins Santana Romão contra sentença que o condenou a três anos de reclusão e 30 dias-multa por estelionato, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução das penas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por estelionato e (ii) avaliar a adequação da dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de Decidir. 3. A sentença analisou adequadamente as provas, confirmando a materialidade e autoria do delito por Everson, evidenciada por documentos e depoimentos que demonstram sua participação no esquema fraudulento. 4. A dosimetria das penas foi parcialmente revista, ajustando-se a fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/3, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas a Everson Martins Santana Romão para dois anos e oito meses de reclusão, além de 26 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais tem valor probatório significativo. 2. A fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de infrações. Legislação Citada: CP, arts. 171, caput, 71, caput, 29, caput, 33, §2º, «c, 44, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 468.063/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.10.2018. STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018... ()
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472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Abandono da pena durante o gozo de saída temporária (fuga). Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e regressão ao regime fechado. ... ()
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473 - TJSP. Agravo em execução. Homologação de cálculo. Pretensão defensiva objetivando a retificação do cálculo da nova dosimetria penal. Não acolhimento. Correção da dosimetria penal estabelecida pelo Juízo das Execuções, atendendo a determinação do c. STJ, que ordenou a exclusão da fração de aumento aplicada em razão da majorante do concurso de agentes. Cálculo defensivo que não levou em consideração a aplicação da causa de aumento decorrente do concurso formal, não excluída pelo julgamento do c. STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido
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474 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Indeferimento. Pretendida concessão do benefício com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. A r. decisão denegatória não comporta qualquer reparo, uma vez que a existência de crimes impeditivos à concessão da indulgência (rol do Decreto 11.302/2022, art. 7º), atrai a incidência do parágrafo único do art. 11 deste, exigindo o oportuno cumprimento de toda a pena dos crimes impeditivos, para que, somente nesta hipótese, seja possível indultar a pena dos crimes não impeditivos. Requisito não atendido. Agravo não provido
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475 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Indeferimento. Pretendida concessão do benefício com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. A r. decisão denegatória não comporta qualquer reparo, uma vez que a existência de crimes impeditivos à concessão da indulgência (rol do Decreto 11.302/2022, art. 7º), atrai a incidência do parágrafo único do art. 11 deste, exigindo o oportuno cumprimento de toda a pena dos crimes impeditivos, para que, somente nesta hipótese, seja possível indultar a pena dos crimes não impeditivos. Requisito não atendido. Agravo não provido
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476 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
Art. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. Apelante condenado às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão unitária mínima. Réu preso em flagrante com arma de fogo, carregador, munições, rádio transmissor e mochila contendo 83g (oitenta e três gramas) de cloridato de cocaína em pó e 37g (trinta e sete gramas) de cloridato de cocaína em formato conhecido como «crack". Depoimentos dos agentes da lei em harmonia com o acervo probatório. Desnecessidade de apreensão do material entorpecente na posse direta do agente. Precedentes do e. STJ. Réu confessou em juízo estar envolvido com o tráfico e atuar na função de segurança da boca. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas. Penas fixadas no mínimo legal na primeira fase. Atenuante de confissão espontânea sem reflexos na pena - Súmula 231/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, pois o réu praticou o crime com emprego de arma de fogo. Concurso material. Regime fechado devido ao quantum de pena aplicado. Condenação ao pagamento das custas processuais que deve ser apreciado pelo Juízo da Execução. Prequestionamento. Não se vislumbra violação aos dispositivos e princípios mencionados. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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477 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional/Progressão de regime - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional e a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça (roubos majorados), além dos delitos de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Exames recentes desfavoráveis. Histórico prisional conturbado com anotação de uma falta média e oito faltas disciplinares graves por ameaça, desacato, tentativa de agressão, tentativa de fuga, subversão da ordem e disciplina, desrespeito, incitação subversiva a ordem e disciplina, abandono de regime e a última, reabilitada em 18/09/2018, por desobediência). Anotação de envolvimento do agravante em facção criminosa. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional e progressão de regime. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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478 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da execução em razão do limite de 1200 UFESPS. Inaplicabilidade. Cabe ao Ministério Público executar a multa, sendo defeso ao Juiz das Execuções obstar tal execução com fulcro nas disposições da Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo da Resolução PGE 21/2017. Agravo ministerial provido
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479 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da execução em razão do limite de 1200 UFESPS. Inaplicabilidade. Cabe ao Ministério Público executar a multa, sendo defeso ao Juiz das Execuções obstar tal execução com fulcro nas disposições da Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo da Resolução PGE 21/2017. Agravo ministerial provido
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480 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da execução em razão do limite de 1200 UFESPS. Inaplicabilidade. Cabe ao Ministério Público executar a multa, sendo defeso ao Juiz das Execuções obstar tal execução com fulcro nas disposições da Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo da Resolução PGE 21/2017. Agravo ministerial provido
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481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta média - Absolvição - Possibilidade - Rompimento de fiação em cela prisional - Incerteza quanto à autoria - Prova frágil a ensejar a condenação do agravante - Absolvição que se faz necessária - Recurso provido... ()
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482 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante rompimento de obstáculo, cabos de fios elétricos, bens de propriedade da Concessionária CCR-Autoban. ... ()
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483 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente para condenar Rodrigo Cardoso da Silva e Elson Henrique Mariano de Souza por estelionato, com base no CP, art. 171, caput, por cinco vezes, e tentativa de estelionato, com base no art. 171, caput, c/c art. 14, II, na forma do CP, art. 71. Penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, além de 15 dias-multa. Recursos defensivos. ... ()
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484 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido
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485 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito do sentenciado de que fosse afastada a falta grave cominada ou, subsidiariamente, desclassificada a conduta para falta de natureza média e diminuída a fração de perda dos dias remidos. Decisão agravada que manteve a punição administrativa disciplinar de falta grave. Sentenciado que confessou a propriedade de aparelho telefônico e 4 chips encontrados na cela por ele habitada. Conduta tipificada como falta grave (LEP, art. 50, VII). Infração e autoria configurados. Falta grave confirmada. Fração de perda dos dias remidos fixadas no patamar intermediário, de 1/6. Manutenção, diante da proporcionalidade. Recurso não provido.... ()
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486 - TJSP. Execução Penal - Pleito pela concessão do Indulto - Impossibilidade - Não preenchido requisito objetivo do art. 2º, XII do Decreto 11.846/2023 - Necessidade de cumprimento da fração de um terço de cada sanção substitutiva, separadamente.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de indulto ou comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação por crimes hediondos, tratando-se de delitos impeditivos à concessão das benesses, a teor do art. 1º, I, do Decreto - Necessária comprovação de que o executado tenha cumprido a fração mínima de 2/3 da pena correlata aos delitos impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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488 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido o afastamento da falta grave e dos efeitos legais dela decorrentes. Impertinência. ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI REGISTRO DE ABANDONO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTES, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO
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490 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de exclusão de anotação em boletim informativo de envolvimento com facção criminosa. Impossibilidade. Apontamento elaborado com fundamento em minucioso estudo do histórico prisional do reeducando. Inteligência da Resolução SAP 118/2013, a qual possui caráter meramente informativo. Precedente desta C. Câmara - Agravo desprovido... ()
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491 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.
1. Decisão que homologou o cálculo de penas estabelecendo a fração de 3/5 para a progressão, incidente sobre a totalidade das penas unificadas, de mesma natureza hedionda. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3/5 sobre o total da soma. 3. Sentenciado reincidente específico, condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes, os quais cometidos dentro do quinquênio legal posterior à extinção da pena imposta em outra condenação mais antiga, pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações da mesma natureza, por força da unificação das penas. Impossibilidade de adoção de frações diferentes para cada condenação. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Agravo em execução. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu ao agravante a progressão para o regime semiaberto. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito legal subjetivo. Sentenciado que possui envolvimento com facção criminosa, já abandonou o cumprimento de pena e praticou duas faltas disciplinares ao longo da execução penal. Ainda que nenhuma falta grave tenha sido cometida no último ano, o histórico negativo recente de comportamento carcerário deve ser valorado para fins de exame do requisito subjetivo do benefício de execução penal. Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ. Opinião contrária à concessão do benefício por parte da diretoria da unidade prisional, em relatório conjunto de avaliação. Indeferimento do benefício mantido. Agravo improvido
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493 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Indeferimento. Pretendida concessão do benefício com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. A r. decisão denegatória não comporta qualquer reparo, uma vez que a existência de crimes impeditivos à concessão da indulgência (rol do Decreto 11.302/2022, art. 7º), atrai a incidência do parágrafo único do art. 11 deste, exigindo o oportuno cumprimento de toda a pena dos crimes impeditivos, para que, somente nesta hipótese, seja possível indultar a pena dos crimes não impeditivos. Requisito não atendido. Agravo não provido
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494 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória por prática do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), com a imposição de pena privativa de liberdade de 11 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 23 dias-multa. ... ()
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495 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Observância do contraditório e da ampla defesa - Desnecessidade da oitiva judicial do reeducando - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Relatos dos Agentes Penitenciários que demonstram suficientemente a participação do Agravante em movimento de subversão - Falta grave caracterizada - Perda de dias remidos de rigor - Fração bem aplicada - Rejeitada a preliminar, agravo desprovido... ()
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496 - TJSP. EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Inviável a absolvição - Perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - mantida a fração de 1/3 adotada pelo magistrado de primeiro grau em decisão suficientemente fundamentada - Recurso desprovido... ()
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497 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime comum e conta com condenação anterior por crime hediondo - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Hipótese diversa nos autos - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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498 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Alteração legislativa introduzida pelo art. 112, §1º, da LEP, o qual impõe a realização de exame criminológico para a progressão de regime. A realização do exame criminológico permite a individualização da execução levando em consideração que a mera análise do comportamento carcerário do preso não é suficiente, cabendo ao Juiz da Execução, em busca da verdade real, a utilização de ferramentas capazes de auxiliá-lo nessa importante função. Exame criminológico determinado pela MM. Juíza de origem. Manutenção. Decisão mantida. ... ()
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499 - STJ. Processual penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Queixa-crime. Recurso que não depende de preparo. Preliminar de deserção afastada. Mérito. Distribuição por prevenção por suposta conexão entre ações penais. Incompetência do STJ para processar e julgar a ação penal precedente reconhecida pela Corte Especial. Ato incapaz de atrair a incidência do CPP, art. 83. Foro por prerrogativa de função do querelante. Matéria que não possui pertinência com a decisão agravada, que se limitou a afastar as hipóteses de conexão por prevenção deste ministro-relator. Ausência de conexão entre as ações penais. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Precedente. Redistribuição do feito a um dos ministros que compõem a Corte Especial. Recurso conhecido e desprovido.
1 - embora o CPP, art. 806 e a Lei 11.636/2007 - que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do STJ - estabeleçam a obrigação do pagamento de custas para o ajuizamento da ação penal privada, tal não se aplica ao recurso de Agravo Regimental. Tanto é assim, que a Resolução STJ/GP 2, de 1º de fevereiro de 2017, e a Instrução Normativa STJ/GP 1, de 26 de janeiro de 2021, deste STJ não fazem referência ao recurso em questão. Dessa forma, não há que se falar em deserção pela ausência de recolhimento de preparo. ... ()
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500 - STJ. Processual penal. Questão de ordem na ação penal originária. Desembargador do Tribunal de Justiça de roraima. Corregedor-geral de justiça do órgão jurisdicional. Acórdão condenatório prolatado por essa Corte Especial. Concussão. Afastamento do cargo até o trânsito em julgado do acórdão condenatório. Necessidade. Efetiva utilização do cargo para a prática do crime
«1. Em 4/10/17, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento unânime de mérito na ação penal em epígrafe. Em virtude da efetiva prática do crime de concussão, cominou ao Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima Mauro José do Nascimento Campello as penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. Houve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Foi também decretada a perda do cargo de Desembargador. ... ()
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