Jurisprudência sobre
funcao do direito penal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave - Necessidade - Fatos devidamente comprovados e que constituem desobediência e indisciplina - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Reinício do lapso para fins de progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave - Necessidade - Fatos devidamente comprovados e que constituem desobediência - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Reinício do lapso para fins de progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave - Necessidade - Fatos devidamente comprovados e que constituem desobediência - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Reinício do lapso para fins de progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Livramento condicional - Progressão por salto - Não configuração Exame criminológico - Impossibilidade de determinação com base apenas na natureza dos delitos - Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de saída temporária. Provimento ao recurso para conceder o benefício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES -
Absolvição - Impossibilidade - Faltas suficientemente comprovadas - Agravante apontado quem praticou atos de indisciplinar, desobediência e descumprimento de ordem, além de ter sido flagrado em posse de entorpecentes, quando tentou burlar a vigilância, não sendo possível falar-se em ausência de provas ou, ainda, em desclassificação para infração de natureza média ou leve - Palavras dos agentes públicos que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Fração de perda dos dias remidos justificada adequadamente na gravidade das faltas - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Decisão incensurável - Recurso desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. I.
Caso em exame. 1. Revisão Criminal ajuizada por LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por roubo majorado, readequando a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa. 2. O requerente alega fragilidade das provas, busca a redução do incremento imposto por agravante, o reconhecimento de atenuante e o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão 3. A discussão gira em torno de: (i) fragilidade das provas que sustentaram a condenação; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) patamar do acréscimo imposto pela reincidência específica; e (iv) manutenção da majorante pela utilização de arma de fogo. III. Razões de decidir 4. A revisão é cabível conforme o CPP, art. 621, I. 5. A fração aplicada pela reincidência específica e a não consideração da atenuante da confissão espontânea afrontam os arts. 61, I, e 65, III, d, do CP. 6. A materialidade e autoria foram comprovadas por diversos elementos probatórios para além do reconhecimento extrajudicial da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão para readequar as penas de LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa. 8. Tese de julgamento: «1. A pena deve ser readequada. 2. A atenuante da confissão, ainda que informal, deve ser reconhecida, pois utilizada para fundamentar a condenação". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, art. 61, I, 65, III, d, e CP, art. 157, § 2º, I, e § 2º-A, I; CPP, arts. 621, I e 226, II. Jurisprudência: STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 06/12/2018; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 04/12/201... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade da conduta, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta de natureza média e redução do tempo remido para a fração mínima. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade de conduta. Alternativamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média e o afastamento da decretação da perda do tempo remido ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por ausência de provas. Alternativamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média e o afastamento da decretação da perda do tempo remido ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Não restituição integral dos bens. Fundamento inidôneo. Circunstância judicial remanescente. Proporcionalidade da fração de aumento. Redução da pena-Base. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória. A sentença reconheceu que o acusado praticou contra a ex-namorada contravenção penal de vias de fato, previsto no LCP, art. 21, estabelecendo uma pena de 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, no regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.
Falta Grave - Prescrição - Inteligência do CP, art. 109, VI - Posicionamento do C. STJ - Não ocorrência da causa extintiva da punibilidade.Falta Grave - Não retorno de saída temporária - Recaptura após 40 dias - Infração caracterizada - LEP, art. 50, II - Estado de necessidade - Ônus probatório do interessado - Justificativa para o abandono não demonstrada.Remição - Sentença motivada - Excessiva, porém, a imposição da fração máxima - LEP, art. 57 - Reeducando que não voltou a delinquir no período de evasão - Suficiência do desconto de 1/6.Reinício do cálculo de liquidação de penas - Possibilidade em relação à progressão de regime - Entendimento do C. STJ e expressa previsão legal - Inteligência do nova LEP, art. 112, § 6º.Parcial provimento ao recurso, com rejeição da preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES - BUSCA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL- AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTAS DO SENTENCIADO BEM DELINEADAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPEÚTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - PLEITO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Decisão que desclassificou a imputação de falta grave para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento da falta grave, com as respectivas consequências - Necessidade - Conduta que se enquadra em desobediência e incitação à subversão da ordem e disciplina, caracterizando, pois, infração disciplinar de natureza grave - Exegese dos arts. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Interrupção do lapso para progressão de regime, conforme art. 112, §6º, da LEP - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - - Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO V.M.L. EM
REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO A PENA AFLITIVA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Absolvição repelida. Furto privilegiado reconhecido com substituição da pena de reclusão por detenção, com fulcro na discricionariedade que o §2º do CP, art. 155, confere ao magistrado, não se vislumbrando error in judicando. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.
1. Decisão que homologou o cálculo de penas estabelecendo a fração de 3/5 para a progressão, incidente sobre a totalidade das penas unificadas. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3/5 sobre o total da soma. 3. Sentenciado reincidente específico, condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações, por força da unificação das penas. Impossibilidade de adoção de frações diferentes para cada condenação da mesma natureza. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 155, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -
Comprovadas incontestavelmente a autoria e materialidade dos delitos de furto pela ora apelante, de modo que a condenação era mesmo de rigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante apontado como um dos indivíduos que promoviam atos subversivos à ordem e de indisciplina, aliciando visitantes para ingressarem com ilícitos no estabelecimento prisional, motivo pelo qual perpetrou falta grave nos termos do art. 50, I, e 52, ambos da LEP, não havendo falar em sanção coletiva - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Determinação de perda dos dias remidos que caracteriza poder-dever do magistrado - Precedentes - Fração legal motivada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, I). 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8, tendo em conta as circunstâncias previstas na LEP, art. 57. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Homicídios (duplamente qualificados, consumados e tentados), homicídios simples, roubo duplamente circunstanciado, associação criminosa e posse de entorpecentes para consumo próprio - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Histórico de doze faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate punitivo, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Perímetro e horário ultrapassados durante a fruição da saída temporária - Fato atípico por inexistência de previsão legal - Inteligência dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes do STJ e deste Egrégio TJSP - Cumprimento escorreito das demais obrigações fixadas para a fruição do benefício - Recurso de agravo em execução provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Preliminares - Nulidade: (i) porquanto não realizada a oitiva judicial; (ii) do procedimento administrativo: (ii.a) haja vista que designada audiência em prazo inferior ao de 10 dias contados da citação; (ii.b) pelo fato de o condenado não estar presente na inquirição das testemunhas - Desacolhimento das prejudiciais aventadas - Prescindibilidade de aplicação dos rigores formais do processo penal na esfera administrativa - Atos que cumpriram sua finalidade, atendendo ao disposto no art. 118, §2º, da LEP - Sentenciado acompanhado, a todo tempo, por defesa técnica - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Dolo evidenciado - Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa não verificados - Conduta de recusa ao retorno para Pavilhão Habitacional ou setor de seguro, que configura desobediência e desrespeito, consistindo em falta disciplinar de natureza grave - Fração de perda dos dias remidos motivada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Infração disciplinar de natureza grave - Decisão absolutória - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento da falta grave, com a perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para a concessão de progressão de regime - Com razão - Conduta bem demonstrada e que constitui falta disciplinar de natureza grave - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Nos casos em que o sentenciado pratica falta grave, reinicia-se a contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, nos termos dos arts. 112 c.c 118, e art. 127, todos da Lei de Execuções Penais - Súmula 441/STJ que não ostenta caráter vinculante - Precedente do STF - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO
(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 2 porções de crack, com peso de 0,31 gramas; 14 porções de crack, pesando 14,08 gramas; 1 porção de maconha com massa de 33,5 gramas, além de balança de precisão, dinheiro sem origem lícita comprovada e telefones celulares, tudo dentro de residência conhecida como ponto de venda de drogas. Negativa de FELIPE isolada quando cotejada com os depoimentos dos policiais. Confissão de JOÃO VITOR em consonância com as provas produzidas. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização - Condenações mantidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do regime semiaberto - Admissibilidade - Prática de falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento das condições impostas à fruição da saída temporária - Regressão agravante ao regime semiaberto, mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 593, III, ALÍNEA «C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. CASO EM EXAMERecurso interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, que condenou o apelante como incurso nos delitos tipificados pelo art. 121, §2º, I, II, IV e VI, e pelo art. 211, combinado com o art. 61, II, b e f, na forma do CP, art. 69. Erro ou injustiça na aplicação da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO USO DA TORNOZELEIRA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É PORTADOR DE DIABETES E É ESTUDANTE DE DIREITO, FAZENDO ESTAGIO NA DEFENSORIA PUBLICA -NÃO ACOLHIMENTO - AUSENCIA DE QUALQUER EVIDENCIA QUE O USO DO EQUIPAMENTO PREJUDIQUE O TRATAMENTO CONTRA A DIABETES OU QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O ESTAGIO, SENDO CERTO QUE A FUNÇÃO DE ESTAGIARIO DE DIREITO EXIGE VESTIMENTA ADEQUADA QUE SEQUER DEIXA O EQUIPAMENTO À MOSTRA - AUSENCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO COMPRIMENTO DA PENA EM PAD COM MONITORAMENTO ELETRONICO - AGRAVO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SANÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina e desobediência, art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, todos da LEP, à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO PROVIDO.
1.O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime semiaberto, procedendo-se à realização de exame criminológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em desobediência à ordem legal de funcionário (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 20/21), da própria declaração do sentenciado (fls. 22) e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Gabrieli Cristina de Aquino contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 485 dias-multa, como incursa no art. 33, § 4º, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. A defesa arguiu nulidade pela rejeição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), postulou absolvição por crime impossível e pleiteou o reconhecimento da confissão e aplicação máxima da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Condomínio autor que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização material emergente, em razão de danos ocasionados por obra em veículos particulares dos condôminos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação jurídica descrita que possui natureza extracontratual. Danos materiais descritos devidamente individualizados. Ausência de alegação de danos aos bens ou áreas comuns do condomínio. Pretensão indenizatória por danos individuais e específicos aos condôminos. Ausência de legitimidade extraordinária do condomínio para postular em juízo direitos individuais dos condôminos. Ilegitimidade ativa do condomínio para ajuizar a presente ação indenizatória. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por falta de provas ou à desclassificação da conduta, com pedido subsidiário de afastamento da decretação da perda do tempo remido, ou a redução da fração para o mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.
I -Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EXTORSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - REPRIMENDA TOTAL DE 37 ANOS, 11 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO - TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 30/07/2045 - RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE INDULTO PELO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM RAZÃO DE A SOMA DAS PENAS DE TODOS DELITOS SER MAIOR QUE O ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022 - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PARCIAL PROVIMENTO - TESE FIRMADA PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME INDIVIDUAL QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR A CINCO ANOS - NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS EM RELAÇÃO À OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DO DELITO IMPEDITIVO, CONDENAÇÃO PRIMÁRIA E NÃO SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INCABÍVEL A APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, COM O AFASTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO TOTAL EM CONCRETO DAS PENAS JÁ UNIFICADAS E POSSIBILITADO O EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. Apelação - Roubo praticado em concurso de agentes e mediante restrição de liberdade das vitimas - Recursos defensivos. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal debatida com o mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réus reconhecidos em solo policial por uma das vítimas da conduta - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Observância suficiente das formalidades do art. 226 do CPP, que consubstanciam recomendações legais - Reconhecimento policial corroborado pela prova produzida em juízo - Réus surpreendidos em flagrante na posse de parte da res subtraída poucas horas depois do primeiro delito, em automóvel de modelo coincidente ao visualizado por uma das vítimas. Majorantes do concurso de agentes e restrição de liberdades amplamente demonstradas - Pleito de absolvição ou desclassificação para o delito de receptação afastados. Penas. Aumento da pena base em 1/6 justificado pelo vetor consequências do delito - Expressivo valor econômico - Precedentes - Fração de 1/2 eleita em razão das majorantes proporcional - Concurso de elevado número de agentes e expressivo tempo de restrição de liberdade, acentuando a reprovabilidade da conduta - Regime fechado adequado diante das especificidades do caso concreto. Substituição penal inviável.
Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado diante do julgamento do recurso de apelação. - Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício deferido. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente, que cumpre pena por dois crimes de tráfico de drogas, um na modalidade privilegiada, ostenta histórico prisional conturbado, diante do cometimento de sucessivas faltas graves e uma média - reabilitada sua conduta carcerária recentemente - e registra envolvimento com facção criminosa. Circunstâncias que, em data recente, serviram de fundamento para esta C. Câmara de Direito Criminal manter decisão de indeferimento do pedido de livramento condicional, não constatadas, nesta ocasião, alterações significativas das condições pessoais do agravado que permitam a concessão do benefício. Incidência do Tema 1161 do C. STJ. Recurso ministerial provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial, pleito de mérito pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média ou leve e, subsidiariamente pleito de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIMES MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Sentença acolhendo parcialmente a pretensão ministerial condenado dois réus pela prática do crime descrito no art. 172, c/c o art. 71, ambos do CP e absolvendo um deles nos termos do art. 386, VII, CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 155, caput, imposta a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Réu furtou uma maleta de ferramentas no valor aproximado de R$200,00 (duzentos reais) e uma máquina de solda no valor estimado de R$400,00 (quatrocentos reais) do Hospital Regional Darcy Vargas. A materialidade e autoria do crime comprovadas, pois as imagens flagraram a ação do réu são suficientemente nítidas e viabilizaram o reconhecimento do suspeito pelos policiais, desnecessária a realização do procedimento de reconhecimento pessoal. Confissão do réu em sede policial corroborada com as demais provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Exasperação da pena-base em fração superior a 1/3 (um terço) sem fundamentação adequada, redimensionado o aumento na pena base na fração de 1/6 (um sexto), fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou o sursis, pois trata-se de réu reincidente e com maus antecedentes. Regime semiaberto, art. 33, §2º, «c, e §3º do CP. Acusado deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento e mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Mantidas as medidas cautelares diversas da prisão com os fundamentos da sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA DA BENESSE POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.In casu, a negativa do livramento condicional foi justificável, à vista dos fundamentos presentes, os quais são contrários à conclusão de preenchimento do requisito subjetivo, aptidão do sentenciado, para a fruição imediata do benefício. No caso concreto, além de se tratar de sentenciado reincidente, condenado à pena total de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 33, «caput e no art. 33, §4º, ambos da Lei 11.343/06, com início de cumprimento da pena em 05 de setembro de 2019, ostenta histórico prisional conturbado, em razão do registro de uma falta disciplinar de natureza grave reabilitada recentemente (14/06/2024), consistente em descumprimento das normas da saída temporária, haja vista que permaneceu fora do perímetro de inclusão de monitoramento, conforme o boletim informativo a fls. 17/21, a evidenciar a necessidade de maior permanência no regime em que se encontra para melhor absorção da terapêutica penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. agravo ministerial em execução penal. A obrigatoriedade do exame criminológico, com fulcro na LEP, art. 112, § 1º, modificado pela Lei 14.843/2024, por ora, tem sua retroação discutida, com tendência não realizar isso. Progressão ao regime aberto em que há o requisito objetivo, porém, não comprovado o subjetivo. Reeducando possui pena relativamente longa, com uma série de crimes de furto e conduta carcerária faltosa, sendo aconselhável o exame criminológico para verificar se tem possibilidade de cometer outras infrações penais, arrependeu-se de sua conduta passada e deseja retornar ao convívio social de maneira harmônica. Decisão reformada para realização do exame. Recomendação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. agravo ministerial em execução penal. A obrigatoriedade do exame criminológico, com fulcro na LEP, art. 112, § 1º, modificado pela Lei 14.843/2024, por ora, tem sua retroação discutida, com tendência a não realizar-se. Progressão ao regime aberto em que há o requisito objetivo, porém, não o subjetivo. Reeducando possui pena relativamente longa, com crime grave contra si, sendo aconselhável o exame criminológico para verificar se tem possibilidade de cometer outras infrações penais, arrependeu-se de sua conduta passada e deseja retornar ao convívio social de maneira harmônica. Decisão reformada para realização do exame. Expeça-se mandado de prisão, se o caso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do livramento condicional e fixação do regime semiaberto - Admissibilidade - Dever do sentenciado de manter seu endereço atualizado, inexistindo obrigação judicial à promoção de diligências para localizá-lo em endereço diverso daquele informado - Precedentes - Descumprimento das condições imposta à fruição do benefício - Decisão judicial bem justificada - Recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote