Jurisprudência sobre
funcao do direito penal
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901 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional semiaberto. Insurgência ministerial. Pleito recursal de realização de exame criminológico para a análise do preenchimento do requisito subjetivo do benefício. Necessidade. Embora tenhamos adotado posição em compasso com a C. 16ª Câmara de Direito Criminal, no sentido de aplicar a nova redação da LEP, art. 112, § 1º somente para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, é certo que o julgador ainda pode determinar a realização do exame criminológico quando entender indispensável para a formação de seu livre convencimento motivado, com fulcro nas circunstâncias do caso concreto. Sentenciado, reincidente, que cumpre pena pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico, com a prática de faltas graves no decorrer da execução penal, incluindo tumulto e ameaça em 29/07/2020 e desobediência em 23/03/2022. Conquanto a gravidade concreta dos delitos praticados não justifique, por si só, a realização de exame criminológico, na esteira da atual jurisprudência do STJ, é certo que o histórico prisional negativo do reeducando, ora reincidente, gera dúvidas concretas sobre o preenchimento do requisito legal subjetivo. Necessidade de análise mais acurada, respaldada em avaliação pela equipe interdisciplinar no caso concreto. Agravo ministerial provido
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902 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Pedido de absolvição com base na falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo - Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Infração disciplinar caracterizada - Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do prazo para reabilitação da falta grave - Descabimento - Período de reabilitação em conformidade com os ditames constitucional e legal - Desclassificação da conduta para falta média - Impossibilidade - Conduta do agravado que se subsume perfeitamente àquela prevista nos artigos 50, VII da LEP - Falta grave reconhecida (LEP, art. 52) - Perda dos dias remidos na fração de 1/3 (um terço) - Impossibilidade de perda no patamar mínimo - Interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena - Recurso não provido
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903 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.
1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... ()
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904 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.
1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... ()
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905 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.
1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... ()
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906 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGAS QUE EMBORA MUITO EXPRESSIVA, NÃO É, POR SI SÓ, OBSTATIVA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. 1.
Apelante condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput por transportar 3,55 kg de drogas (1,21 kg de maconha, 1,21 kg de cocaína e 1,13 kg de crack). 2. Pretendido reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Possibilidade. A quantidade de drogas apreendidas, ainda que seja muito expressiva, não é absurda a ponto de que, só por ela, seja presumida a vinculação do apelante com o crime organizado. Apelante primário, de bons antecedentes e não há qualquer elemento indicativo de que ele integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas. Pelo contrário. Ele apresentou explicação plausível para o dinheiro consigo encontrado (era o pagamento para o transporte da droga) e, depois de vasculhado, seu celular não revelou outra tratativa sobre drogas que não a em questão. Isso sem contar as testemunhas de defesa que atestam seu comportamento idôneo, de pessoa trabalhadora 3. Recurso parcialmente provido para, afastado o aumento inicial à pena base (1/6), reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração mínima, de 1/6, e diminuir as penas do apelante para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença... ()
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907 - STJ. Direito penal. Agravo. Habeas corpus. Individualização da pena. Iter criminis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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908 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares recentes e fruição sem incidentes de saídas temporárias. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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909 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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910 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Allan Carlos da Silva contra sentença que o condenou à pena de 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 71 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo CP, art. 157, caput. Pretensão recursal absolutória por fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação da pena base em seu mínimo legal; reconhecimento da tentativa e fixação do regime prisional aberto. ... ()
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911 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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912 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus unificação de penas. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Incidência do percentual de 60% sobre a pena unificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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913 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Peculato. CP, art. 312. Diárias. Recebimento indevido. Adequação típica em tese. Ocorrência. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Suspensão do exercício da função pública. CPP, art. 319, VI.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática do crime de peculato-apropriação (CP, art. 312, caput,); em concurso de pessoas (CP, art. 29) e em continuidade delitiva (CP, art. 71). ... ()
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914 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Recurso defensivo pleiteando a absolvição, desclassificação para falta de natureza média, afastamento da perda dos dias remidos à razão de 1/3 e o afastamento da regressão ao regime fechado - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 52 da Lei de Execução Penal - Dias remidos e/ou a remir - Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Desnecessidade de oitiva judicial - Agravante que foi devidamente ouvido perante a autoridade administrativa - Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa - Inteligência do art. 118, §2º, da LEP - Recurso desprovido
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915 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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916 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de comutação com fulcro no Decreto 11.846/2023 negado na origem. Pleito defensivo de concessão da benesse. Descabimento. Reeducando que praticou falta grave, homologada em 19/04/2023 - portanto dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto. Inteligência do DP 11.846/2023, art. 6º, caput. Sentenciado que não preenche os requisitos para concessão da comutação. Indeferimento mantido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com indivíduo não identificado, 44 metros de fibra ótica. ... ()
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918 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. DO CASO EM EXAME.Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Adilson Jesus da Cruz contra a r. sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de aparelho celular. Pretensão recursal que visa a absolvição por fragilidade probatória. Alegação de não comprovação da ciência do acusado acerca da origem ilícita do bem. Pretensões subsidiárias de reconhecimento da modalidade culposa; fixação do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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919 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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920 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FORMA TENTADA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA A VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DE REDUTOR EM FRAÇÃO SUPERIOR. REGIME FECHADO MANTIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma tentada (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). ... ()
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921 - TJSP. agravo em execução penal defensivo. Falta grave. Não cumprimento do horário de ficar em via pública (art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP). Comprovação pelo boletim de ocorrência - presunção relativa - e inquirição de servidor. Não justificado. Não provimento. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida
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922 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, II E VII DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II «J DO CP. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES.
Recurso da defesa. Absolvição por fragilidade probatória que não procede. A materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas nos autos. Policiais militares prestaram depoimentos coesos e firmes, em total consonância com as declarações da vítima, tudo em harmonia com as demais provas carreadas aos autos. Após praticar o delito de roubo à vítima, motorista de aplicativo, mediante ameaça exercida por uma faca e em concurso de agentes, o acusado foi detido por populares e preso pelos policiais em situação de flagrante delito, após informes recebido pelo Maré- 0 da ocorrência de um roubo. Réu encontrado ainda com parte da res em seu poder, bem como da faca utilizada na empreitada criminosa. Vítima não teve a menor dúvida em reconhecer o réu como sendo um dos seus roubadores, mais precisamente, aquele que estava no banco do carona e que também encostou a faca no seu pescoço. Defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem desconstituir a tese acusatória, salientando que o réu, em seu interrogatório, optou por permanecer em silêncio, não apresentado sua versão para os fatos. Atipicidade material com base no princípio da insignificância que não se pode prover. O agente praticou crime mediante violência e grave ameaça à pessoa, não sendo uma conduta penalmente irrelevante, além de a vitima ter perdido parte do dinheiro subtraído e sofrer avaria no seu veículo, por conta de ter saído do carro ainda em movimento. Precedentes no TJRJ e STF. Matéria sumulada no verbete 582 do STJ. Reforma para reduzir a dosimetria que não merece provimento. Fração aplicada para exasperar a pena em razão das majorantes do emprego de faca e concurso de agentes foi idoneamente justificada, não havendo qualquer reparo a ser feito. Quantum de pena aplicado não autoriza a substituição da pena por restritivas de direitos, a teor do art. 44, I do CP. O pleito para que o réu recorra em liberdade não merece provimento, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. Não se mostram suficientes quaisquer das medidas acauteladoras diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, nesta fase processual, mormente após o julgamento do recurso de apelação. Detração penal que deixa-se de realizar, relegando esta análise para-o Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, inclusive o mérito do apenado. Recurso do Ministério Público. Pena-base que deve ser exasperada. A premeditação, mediante simulação de pedido de corrida através de aplicativo, com a finalidade espúria de praticar a subtração dos pertences da vítima, caracteriza uma maior culpabilidade no agir do réu, além de terem as consequências do delito extrapolado o tipo penal, já que o ato violento contribuiu para a decisão da vítima de abandonar esse tipo de trabalho por receio de sua integridade física e psicológica. Logo, atento aos ditames do CP, art. 59, essas duas circunstâncias devem ser valoradas negativamente na pena-base do acusado, devendo ser majorada a pena acima da fração mínima legal, sendo o aumento de 1/4 adequado e proporcional ao caso em tela, passando a sanção na primeira fase a 5 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. O aumento cumulativo pretendido pelo apelante não merece provimento, um vez que totalmente legal a fração de 3/8 aplicada pelo magistrado de piso, diante da incidência de duas majorantes. Fixação de indenização que não merece provimento. Embora conste na denúncia expressamente o pedido de fixação de valor para a reparação do dano, não houve a produção de provas acerca da extensão dos danos efetivamente suportados pela vítima e da sua quantificação a fim de proporcionar ao recorrente a possibilidade de se defender e produzir contraprova. Precedentes no STJ. Incidência da agravante do art. 61, II, «j do CP na condenação que improcede. Não há, na hipótese em apreço, nada nos autos no sentido que indique ter o acusado se aproveitado do estado de calamidade decretado em razão da COVID-19, para praticar o ato em testilha. Precedentes no STJ. Recursos CONHECIDOS. No mérito NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo da defesa e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para majorar a pena-base de 1/4 diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, passando a pena final do apelante a 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... ()
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923 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (FUZIS). REFORMA DA SENTENÇA.
Trata-se de recurso ministerial interposto contra sentença que absolveu os acusados em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas e condenou um deles pela prática do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 03 (três) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Relato dos agentes da lei, sobre uma grande operação na comunidade dominada por facção criminosa e, avistaram os acusados com armas de grosso calibre entrando em uma vila de casas. Um dos acusados portava um fuzil em bandoleira e os demais acusados foram encontrados em um cômodo, na parte de cima do imóvel, sentados no chão junto a dois outros fuzis. Foram apreendidos no total 03 (três) fuzis, um fuzil em bandoleira, carregado com 10 (dez) munições, um fuzil, carregado com 10 (dez) munições, e o outro fuzil, número de série eliminado por ação mecânica, com um carregador do tipo «lata de goiabada, com 10 (dez) munições. Em juízo, três dos acusados negaram os fatos e todos apresentaram versões distintas daquela apresentada pelos policiais. Réu Jonathan, em juízo, confessou a propriedade de um dos fuzis e envolvido com o tráfico. As declarações dos policiais militares firmes e coerentes, sem qualquer contradição, corroboradas com a apreensão dos 03 (três) fuzis, carregados, com plena capacidade de efetuar disparos e a confissão parcial de um dos acusados. As circunstâncias demonstram que os acusados integravam a facção criminosa, facilitando o tráfico de drogas realizado sob o seu domínio através da atuação na função de seguranças. Materialidade e autorias delitivas do crime de associação para o tráfico armada demonstradas. Reforma da decisão para condenar todos os réus pela prática do crime do art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante da reincidência aplicada na pena imposta a um dos réus. Atenuante da confissão espontânea aplicada em relação a um dos réus, sem reflexos na pena - Súmula 231 do e. STJ. Reconhecida para a pena todos os réus a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV, um dos réus foi preso portando um fuzil e os outros réus na posse compartilhada de dois fuzis. A posse compartilhada das armas apreendidas configura a majorante. Precedente do e. STJ. Considerada a quantidade de fuzis apreendidos - 03 (três), fixada a causa de aumento em 1/2 (metade). Regime fechado para o réu reincidente. Regime semiaberto para os demais acusados. Recurso conhecido e provido.... ()
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924 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. JÚRI. RÉUS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 121, §2º, IV, QUARTA FIGURA, NA FORMA DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TESE CONFIRMADA EM PLENÁRIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PERSEGUEM OS RECORRENTES A REVISÃO DA DOSIMETRIA, ADOTANDO-SE A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO, NO QUE CONCERNE À TENTATIVA E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso dos acusados em face de sentença proferida pelo Tribunal do Júri que os condenou pela prática do crime de homicídio qualificado. Insurgência apenas quanto à dosimetria. ... ()
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925 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que deferiu o pedido de indulto, exceto com relação à pena do crime de tráfico e às penas de multa. Pedido indeferido, ainda, quanto à comutação de penas.
Recurso Defensivo requerendo o indulto também das penas de multa, por entender preenchidos os requisitos legais - pedido subsidiário de comutação das penas não indultadas - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Decreto 11.846/2023 que veda expressamente a possibilidade de comutação das penas ao sentenciado beneficiado pelo indulto - agravante que obteve o indulto das penas - vedação do art. 3º do referido Decreto que incide sobre o caso concreto - impossibilidade de incidência, a um só tempo, do indulto e da comutação de penas com fulcro no aludido Decreto Presidencial. Inviabilidade de indulto das penas de multa neste feito - r. decisões atinentes à execução da pena de multa que devem ser proferidas em ação própria - ação de execução de origem que versa tão somente sobre as penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos - previsão do art. 538-A, das NSCGJ (alterado pelo Provimento CG 04/2020) - eventual pedido de indulto da pena de multa que deve ser aduzido na ação adequada. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que determina a submissão da sentenciada a exame criminológico - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Admissibilidade parcial - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível assimilação da terapêutica penal pela condenada - Agravada que não possui anotação de faltas disciplinares no atual cumprimento de pena - Exame criminológico prescindível no caso concreto - Precedentes do Colendo STJ - Reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto, independentemente de decisão posterior que venha a indeferir a benesse ora perseguida com base exclusivamente no referido exame por ventura já confeccionado. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
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927 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE NÃO EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA NOVA REDAÇÃO DO Lei 7.210/1984, art. 112, §1º, DADA PELA Lei 14.843/24, MAS SIM EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.A exigência prévia de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). ... ()
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928 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - ALEGAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019, NÃO PODE SER APLICADA PARA FINS DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - INFORMAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 60% DA PENA IMPOSTA, CONFORME CÁLCULO DE PENAS ELABORADO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 112, VII - NEGADO PROVIMENTO
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930 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Desobediência dos deveres prescritos no art. 50, VI c.c 39, II, ambos da LEP. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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931 - TJSP. Agravo em execução penal. Pleito de concessão de indulto com fulcro no decreto 11.302/2022, art. 5º. Decisão a quo que afastou o benefício, fundamentada na existência de crime impeditivo, com pena pendente de cumprimento. Condenação pelo delito da Lei 12.850/13, art. 2º que se deu posteriormente à edição do decreto - e, como tal, não se presta a afastar a benesse em comento. Exegese do art. 11, caput e parágrafo único, do aludido Decreto. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.
Agravo parcialmente provido, para cassar a r. decisão recorrida, a fim de que outra seja proferida, analisando-se o preenchimento - ou não - dos demais requisitos previstos no Decreto 11.302/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO DA DEFESA.
Agravo defensivo pela mitigação dos consectários ligadas à homologação da falta grave. ... ()
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933 - TJSP. agravo ministerial em execução penal. A obrigatoriedade do exame criminológico, com fulcro na LEP, art. 112, § 1º, modificado pela Lei 14.843/2024, por ora, tem sua retroação discutida, com tendência não realizar isso. Declaração de inconstitucionalidade incidente inviável, para preservar a reserva de Plenário. Progressão ao regime semiaberto em que há o requisito objetivo, porém, não o subjetivo. Reeducando que é reincidente, possui pena relativamente longa, com crimes graves contra si, sendo aconselhável o exame criminológico para verificar se tem possibilidade de cometer outras infrações penais, arrependeu-se de suas condutas passadas e deseja retornar ao convívio social de maneira harmônica. Decisão reformada para realização do exame. Expeça-se mandado de prisão, se o caso
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934 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de nulidade - Prescrição não verificada - O lapso prescricional é regulado pelo CP, art. 109, VI, à falta de legislação específica a tanto - Precedentes do STF e do STJ - Preliminar rejeitada - Perímetro e horário ultrapassados durante a fruição da saída temporária - Fato atípico por inexistência de previsão legal - Inteligência dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Cumprimento escorreito das demais obrigações fixadas para a fruição do benefício - Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução provido, com determinação
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935 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Suficiência de provas de autoria e materialidade. Reanálise de provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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936 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame Apelação interposta por William de Medeiros Vieira contra sentença que o condenou a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 23 dias-multa, por roubo. O apelante subtraiu um celular mediante violência. A defesa pleiteia desclassificação para furto, fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento do regime prisional e aplicação da detração penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar a conduta de roubo para furto e (ii) readequar a pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A prova testemunhal e documental comprova a prática de roubo, não havendo elementos para desclassificação para o crime de furto. 4. A pena-base foi readequada para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, no piso mínimo. IV. Dispositivo e Tese ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRORROGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE RECLUSO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que renovou a permanência do executado em penitenciária federal de segurança máxima, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias - não acolhimento - o retorno do apenado ao sistema penitenciário paulista implica alto risco à segurança pública - necessário afastamento das lideranças de facção atuante no sistema penitenciário paulista - não alteração do quadro fático que ensejou a transferência do executado ao sistema penitenciário federal - medida que se faz imprescindível para salvaguardar o interesse público em detrimento ao individual - observância à Súmula 662/Colendo STJ - precedentes - IMPROVIMENTO... ()
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938 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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939 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto - Pretensão à cassação da decisão para submissão do sentenciado à perícia psiquiátrica - Necessidade - Atestado de bom comportamento carcerário e perícias psicológica e social insuficientes a demonstrar o requisito subjetivo - Condenações por crimes graves, histórico prisional conturbado e registro de envolvimento com facção criminosa - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a complementação por exame psiquiátrico - Decisão cassada - Determinada a complementação do exame criminológico - Recurso provido
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940 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITOS PARA MODULAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Pablo Ferreira da Rocha Araújo contra sentença que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de aplicação da pena base em seu mínimo legal e de fixação do regime prisional diverso do fechado. ... ()
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941 - STJ. Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.
1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da CF/88, art. 105. ... ()
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942 - TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação ministerial diante da decisão que homologou a falta grave e declarou a perda de 1/6 dos dias remidos - Pretendido recrudescimento da fração para o patamar máximo de perda de 1/3 dos dias remidos - Incabível - Discricionariedade do juízo - Patamar que se mostra adequado e suficiente - Recurso desprovido
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943 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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944 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO COM VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA EM REGIME FECHADO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta por Gilean Santana de Souza contra sentença que o condenou, na 14ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, por tentativa de roubo majorado (art. 157, §3º, I, c/c art. 61, II, «h, c/c CP, art. 14, II), à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa. O apelante solicita absolvição por insuficiência de provas, alternativamente, redução da pena no grau máximo e a fixação de regime mais brando com detração. ... ()
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945 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º, por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 102 porções de cocaína, com massa líquida de 45,3g, 147 porções de maconha, com massa líquida de 175,4g, além de 56 porções de «crack, com massa líquida de 16,7g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena privativa de liberdade foi, ainda, substituída por duas restritivas de direitos. ... ()
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946 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Fração de aumento. Discricionariedade do magistrado. Desproporcionalidade não verificada. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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947 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS
(art. 157, § 2º, II, do CP) - PRELIMINAR. Não vinga a alegação defensiva quanto a irregularidade do reconhecimento pessoal extrajudicial, realizado pela vítima, porque, embora o procedimento delegacia de polícia não tenha observado todas as diretrizes contidas no CPP, art. 226, porque não foram colocados ao lado de CAIQUE e de ÍCARO outros indivíduos com características semelhantes; vê-se, de outro lado, que a representante legal do mercado-vítima «descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida, antes de proceder ao reconhecimento em si. Apesar da alteração de interpretação do CPP, art. 226 no STJ [no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato], persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento das recomendações previstas no mencionado dispositivo processual, não acarretando a nulidade do ato sua inobservância, portanto. Até porque a condenação não se lastreou unicamente neste reconhecimento pessoal, mas em outros elementos probatórios produzidos no transcorrer do inquérito policial e reproduzidos em juízo - Rejeição. ... ()
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948 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta média imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em dificultar a vigilância nas dependências da unidade prisional, em praticar atos de comércio entre presos e em dar uso indevido aos materiais e objetos permitidos, art. 44, XII e art. 45, VII e XII, ambos da Resolução SAP 144/10, à vista das categóricas palavras do agente público que depôs sobre os fatos (fls. 84/86) e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
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949 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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950 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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